9320250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9320250
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Motivação, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011120
Nr Documento: RP199310219320250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96b22cabc8932fde8025686b00666fcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320250.D7
Sumário
Não há qualquer sanção legal quando o tribunal se limita a fundamentar as respostas positivas aos quesitos com indicação apenas dos meios concretos de prova. O facto da parte não ter provado o que alegou, não é suficiente para a sua condenação como litigante de má fé.