0842/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0842/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009608
Nr Documento: SA1200810150842
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91c03edebd88f33c802574ea004c1880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0842.08.A5
Sumário
Dada a sua relevância social, é de admitir o recurso de revista de acórdão do T.C.A., que, em acção de responsabilidade civil por facto ilícito, proposta contra o Estado, se pronunciou pela improcedência do recurso jurisdicional por o Recorrente não ter impugnado expressamente a decisão da sentença quanto à inexistência de nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito e o dano, tendo apenas impugnado o juízo da aludida decisão quanto à falta de acto ilícito e culposo.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 A… e mulher recorrem de um acórdão do T.C.A. Sul que negou provimento ao recurso, por eles interposto, da sentença do T.A.F. de Loulé, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa comum que haviam intentado contra o Estado Português, na qual peticionaram uma indemnização por danos morais alegadamente sofridos, em virtude do retardamento na obtenção da decisão final em processo que correu termos no Tribunal Judicial de Lagos. Como razão para a admissão do recurso indicam a necessidade de “uma melhor aplicação do direito daquela que foi feita no acórdão recorrido”. O Réu Estado, representado pelo Ministério Público, defende, nas contra-alegações, que não se verificam os pressupostos da admissão do recurso de revista. 2 Decidindo 2.1 O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2 No caso em análise, entende-se que se verificam os pressupostos para a admissão do recurso de revista. Efectivamente: A sentença do T.A.F. de Loulé julgou a acção improcedente, no saneador, considerando inexistentes os pressupostos da obrigação de indemnizar por parte do Réu, respeitantes à ilicitude, à culpa e ao nexo de causalidade entre a demora ocorrida com o P. 83/87 e os danos que os mesmos alegaram ter sofrido. O acórdão recorrido, do T.C.A. Sul, negou provimento ao recurso, por considerar que, tendo-se os Autores, no recurso para aquele Tribunal Central Administrativo, “limitado a alegar que o Estado Português violou o dever de administrar a justiça num prazo razoável, praticando por isso um facto ilícito que o constituiu na obrigação de indemnizar”, nada referindo quanto ao nexo de causalidade adequado que a decisão recorrida considerou não verificado, não poderia o T.C.A. conhecer da verificação do referido nexo de causalidade. E, discorre, na sequência, o aresto recorrido, que, ainda que se entenda assistir razão aos recorrentes, quando consideram que a demora na decisão da acção em causa corresponde à prática de um acto ilícito, não podia o recurso proceder, por não ter sido impugnada a decisão do T.A.F. quanto a um dos pressupostos essenciais da obrigação de indemnizar por acto/facto ilícito: o nexo de causalidade entre o acto ou facto ilícito e o dano. No presente recurso de revista, os Recorrentes sustentam que a solução jurídica encontrada pelo acórdão recorrido não é correcta, alegando, em súmula, que, tendo a sentença concluído pela inexistência de acto ilícito e culposo do Réu, não foi produzida a prova testemunhal indicada pelos Autores, e sem a produção de prova testemunhal, a decisão sempre seria a inexistência de nexo de causalidade entre as demoras e os alegados danos dos autores. Por esse motivo, acrescentam os Recorrentes, é que “assentaram as suas alegações de recurso na obrigação de indemnizar e na necessidade de se produzir a prova por eles oferecida.” Face ao que vem de ser dito, entende-se que a questão colocada no presente recurso – nomeadamente, apurar se em acção de responsabilidade civil extra-contratual por acto ilícito, na qual a sentença concluiu pela inexistência de acto ilícito e culposo do Réu, o Recorrente, nas alegações de recurso jurisdicional, necessita de impugnar expressamente a decisão da sentença quanto à inexistência do nexo de causalidade entre o facto e o dano – reveste relevância social de importância fundamental, face à frequência com que poderá colocar-se, em matéria de reconhecida importância para a vida dos cidadãos, como é a da responsabilidade civil do Estado (e outros entes públicos), não só pelos danos na administração da justiça, como por qualquer outro tipo de actividade pública. E, a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo na apreciação desta matéria, designadamente através do presente recurso de revista, é susceptível de contribuir para uma melhor aplicação do direito. 3 Nestes termos, acordam em admitir a revista, devendo os autos ser remetidos à distribuição. Sem custas. Lisboa, 15 de Outubro de 2008. – Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo José – Santos Botelho.