0082562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0082562
ACORDAO
Descritores: Averiguação oficiosa de maternidade, Averiguação oficiosa de paternidade, Instrução do processo, Ministério público, Despacho de mero expediente
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016011
Nr Documento: RL199401200082562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93a1f6d6f2dcedf6802568030002608d
Sumário
- É de mero expediente e, portanto, não é recorrível, o despacho em que o Juiz manda entregar o processo de averiguação oficiosa ao Ministério Público, a fim de esta entidade, com os funcionários que lhe estão afectos, proceder à respectiva instrução.
