0082562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0082562
ACORDAO
Descritores: Averiguação oficiosa de maternidade, Averiguação oficiosa de paternidade, Instrução do processo, Ministério público, Despacho de mero expediente
Sumário
- É de mero expediente e, portanto, não é recorrível, o despacho em que o Juiz manda entregar o processo de averiguação oficiosa ao Ministério Público, a fim de esta entidade, com os funcionários que lhe estão afectos, proceder à respectiva instrução.
Texto
N
