000280 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 000280
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Descolonização, Competência do tribunal cível
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00045180
Nr Documento: SAC19951214000280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/979ea238c5222fcf8025713b003b5a02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:000280.EACSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1995:000280.C9
Sumário
A eventual responsabilidade civil do Estado Português pelos danos causados a nacionais residentes em Angola e resultantes da atribuição da independência às ex-colónias é exigível nos tribunais cíveis.*