Quando foi proferido o acórdão 000280?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1995.

Acórdão TCONF — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

000280

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 14 de dezembro de 1995
Relator: Ferreira da Rocha

Conflito

Responsabilidade civil extracontratualEstadoDescolonizaçãoCompetência do tribunal cível

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART3 ART4 N1 A B.
CONST33 ART1.
CONST92 ART8 N2 ART22 ART138 B C ART164 J ART200 N1 C G ART214 N3.
CPC67 ART66.
LC 7/74 DE 1974/07/27.
L 34/87 DE 1987/07/16.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/06/09.

Sumário

A eventual responsabilidade civil do Estado Português pelos danos causados a nacionais residentes em Angola e resultantes da atribuição da independência às ex-colónias

é exigível nos tribunais cíveis.*

Texto integral não disponível

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