Quem foi o relator do acórdão 000280?

O relator foi Ferreira da Rocha, no Tribunal dos Conflitos.

Quando foi proferido o acórdão 000280?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1995.

000280 - TCONF

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000280 - TCONF

000280

Tribunal dos Conflitos•14 de dezembro de 1995

Tribunal

TCONFTribunal dos Conflitos

Número Processo

000280DGSI

Data

14/12/1995

Relator

Ferreira da Rocha

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Conflito

Recorrente

Lopes , Antonio

Recorridos

Tac de Lisboa - 12 Juizo Civel de Lisboa

Descritores

Responsabilidade civil extracontratual Estado Descolonização Competência do tribunal cível

Objeto

NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.

Nr Convencional

JSTA00045180

Nr Documento

SAC19951214000280

Data de Entrada

29/06/1994

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

Nível Privacidade

Sumário

A eventual responsabilidade civil do Estado Português pelos danos causados a nacionais residentes em Angola e resultantes da atribuição da independência às ex-colónias

é exigível nos tribunais cíveis.*

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART3 ART4 N1 A B.
CONST33 ART1.
CONST92 ART8 N2 ART22 ART138 B C ART164 J ART200 N1 C G ART214 N3.
CPC67 ART66.
LC 7/74 DE 1974/07/27.
L 34/87 DE 1987/07/16.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/06/09.

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