000280 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 000280
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Descolonização, Competência do tribunal cível
Sumário
A eventual responsabilidade civil do Estado Português pelos danos causados a nacionais residentes em Angola e resultantes da atribuição da independência às ex-colónias é exigível nos tribunais cíveis.*