0468/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0468/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14209
Nr Documento: SA1201205240468
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f6cfde3dbb1552a80257a1000549ab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0468.12.A7
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional para reapreciação da questão de saber qual o meio adequado para peticionar a reforma e/ou arguir nulidades de decisões proferidas em 2ª instância e apenas susceptíveis de recursos de revista ou de uniformização de jurisprudência: se a reclamação para o próprio Tribunal que proferiu a decisão (art. 668º, nº 4 do CPCivil); se a arguição em sede de recurso de revista ou de uniformização de jurisprudência (arts. 150º e 152º do CPTA).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A………, SA, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte de 23.02.2012 (fls. 985), que decidiu não tomar conhecimento dos pedidos de reforma e de arguição de nulidade do acórdão daquele mesmo Tribunal, de fls. 957 a 968, que decidiu não conhecer, com fundamento na perda do interesse em agir da Recorrente, do recurso jurisdicional por ela interposto da sentença do TAF de Leiria pela qual foi julgada improcedente a acção de contencioso pré-contratual intentada contra o MUNICÍPIO DE LEIRIA e outros, com vista à declaração de nulidade ou anulação da deliberação da CMLisboa que adjudicou ao consórcio constituído pelas contra-interessadas a empreitada de “Concepção, Financiamento, Construção e Exploração de Unidade Comercial Relevante mediante a Alienação de Parcelas de Terreno em Regime de Direito de Superfície”. Alega, em abono da admissão da revista, que está em causa uma questão fundamental de relevância jurídica, respeitante ao meio adequado para peticionar a reforma e/ou arguir nulidades de decisões proferidas em 2ª instância e apenas susceptíveis de recursos de revista ou de uniformização de jurisprudência: se a reclamação para o próprio Tribunal que proferiu a decisão (art. 668º, nº 4 do CPCivil); se a arguição em sede de recurso de revista ou de uniformização de jurisprudência (arts. 150º e 152º do CPTA), para o que importa saber se estes dois recursos devem ou não ser considerados recursos ordinários para os efeitos do disposto no art. 668º, nº 4 do CPCivil. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista ou da consagração de um 3º grau de jurisdição, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade jurídica, em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas, ou quando haja manifesta necessidade de uma melhor aplicação do direito, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador (por todos, os Acs. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08 e de 14.04.2010 – Rec. 209/10) Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Como resulta dos autos, e do próprio acórdão recorrido, o pedido deduzido pela Autora, ora Recorrente, na petição inicial é a declaração de nulidade ou anulação da deliberação camarária que adjudicou a empreitada a concurso ao consórcio constituído pelas contra-interessadas. Todavia, conforme consta das deliberações camarárias constantes da matéria de facto, este acto de adjudicação não teve sequência face ao desinteresse manifestado por aquele consórcio, o que levou a que a Câmara Municipal de Leiria manifestasse a intenção de adjudicar a empreitada a concurso à ora Recorrente, que, por sua vez, também manifestou o seu desinteresse em manter a proposta por si apresentada, requerendo a libertação da caução. Face ao que o procedimento concursal em causa nos autos terminou com a decisão da CMLeiria de não adjudicação. Perante esta factualidade, o TCA, em sede do recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF que julgara improcedente a acção, considerou o seguinte: “De quanto vem dito se conclui que a ora Recorrente por acto seu praticado no procedimento deu por finda a necessidade de fazer prosseguir a acção, deixando de se mostrar carenciada de tutela judiciária em razão de comportamento prejudicial da sua esfera jurídica assacado à contraparte – materializado na adjudicação da proposta do agrupamento concorrente por deliberação de 11.Junho.2008 – porque mediante requerimento de 7.Julho.2009 manifestou o seu desinteresse na adjudicação feita a seu favor, solicitando a devolução da caução prestada no procedimento. O que significa que a perda do interesse em agir, na veste de pressuposto processual positivo e configurado como excepção dilatória inominada, obsta ao conhecimento de mérito e importa a absolvição da instância – cfr. artºs. 288º nº 1 e) e 493º nº 2 b CPC, ex vi artº 1º CPTA – logo, não tomar conhecimento das questões suscitadas nas conclusões de recurso. Termos em que acordam (…) em não conhecer do recurso com fundamento na perda do interesse em agir da ora Recorrente, absolvendo os Recorridos da instância.” Notificada desta decisão, proferida em segunda instância pelo TCA, a recorrente optou por requerer àquele Tribunal a reforma da decisão e arguir a sua nulidade, nos termos dos arts. 669º, nº 2 e 668º, nº 1, d) do CPCivil. E é do acórdão que decidiu não conhecer desses pedidos (com o fundamento de que da decisão em causa cabia recurso, pelo que os mesmos deveriam ter sido feitos na respectiva alegação, nos termos dos arts. 669º, nº 3 e 668º, nº 4 do CPCivil) que vem interposto recurso de revista para este STA, para reapreciação da questão acima enunciada, que a recorrente reputa de importância fundamental, ou, a não se entenderem reunidos os respectivos pressupostos legais, recurso de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 152º do CPTA. O acórdão de que se recorre disse, sucintamente, o seguinte: “A peticionada reforma do acórdão em causa, ao abrigo do regime do art. 669º nº 2 a) CPC tem como pressuposto normativo expresso que não caiba recurso da decisão e, caso caiba, é feito na alegação, conforme nº 3 citado dispositivo. No tocante à nulidade, dado que o acórdão proferido nesta 2ª instância admite recurso ordinário de revista ao abrigo do art. 150º do CPTA – vd. arts. 149º e ss. Do CPTA – tal significa que a situação exposta é subsumível na situação do art. 668º, nº 4 CPC, aplicável ex vi art. 140º do CPTA, que exclui a respectiva arguição junto do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão e, consequentemente, o seu conhecimento e decisão, sendo também este o enquadramento a dar aat. 716º, nº 2 CPC. Termos em que acordam …em não conhecer do requerido.” Ora, e em primeiro lugar, não se reconhece à questão suscitada a complexidade jurídica, em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, reclamada pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, para mais numa situação em que o acórdão recorrido fundamenta a sua decisão em comandos legais expressos. O que obsta decididamente à admissibilidade da revista. Por outro lado, apenas foi admitido, em termos de pressupostos formais, pelo TCA (despacho de fls. 1007) o recurso de revista do art. 150º do CPTA, sendo certo que o recurso para uniformização de jurisprudência tem pressupostos de admissão distintos. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 24 de Maio de 2012. – Luís Pais Borges (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Rosendo Dias José.