06P361 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Bernardo
Processo: 06P361
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20061213003613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc4d8534e1c0048a802572de00372419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P361.7F
Sumário
A prescrição do procedimento criminal, figura que atinge a responsabilidade criminal, nos termos do art. 118.º do CP, é realidade diversa e não coincidente com a tramitação do processo: se é certo que, por via de regra, a extinção do procedimento criminal determina o arquivamento dos autos, nem sempre isso acontece, como nos casos de subsistência do pedido cível. Além disso, a própria decisão de arquivamento não é imediata, porquanto, por regra, o processo prossegue, nomeadamente para aferição da parte tributária. Por isso uma eventual declaração de extinção do procedimento criminal não prejudica a questão em causa no processo se esta diz respeito apenas à bondade da condenação do arguido como litigante de má fé relativamente a um incidente do processo. Na verdade, a litigância de má fé até poderia ter lugar em fase posterior à ordem de arquivamento dos autos: basta pensar-se em requerimentos intencionalmente sem fundamento no que concerne à parte tributária do processo. É que a própria natureza da condenação em litigância de má fé - tal como resulta do art. 456.º do CPC - a arrima para um regime autonómico relativamente ao que grosso modo podemos chamar «fundo da questão».