015446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015446
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Perda de objecto
Recorrente: União Industrial de Cesar Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/06/12.
Nr Convencional: JSTA00006805
Nr Documento: SA119820506015446
Data de Entrada: 25/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0e48bbbaf4ad161802568fc00385b59
Sumário
A revogação do acto recorrido importa a extinção da instancia do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
