028718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028718
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Falta de fundamentação, Fundamentação insuficiente, Deliberação, Concurso de promoção, Carreira diplomática, Ministro plenipotenciário, Lista de graduação
Sumário
Enferma de falta de fundamentação a deliberação do júri do processo de promoção a ministro plenipotenciário de 2 classe que, no regime do Decreto-Lei n. 146/90, de 8 de Maio, elaborou a lista de graduação dos candidatos sem enunciar as concretas circunstâncias curriculares individualizadoras da situação de cada candidato que a valorizam ou a depreciam, justificando a posição relativa que lhe foi atribuída.