Quando foi proferido o acórdão 028718?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1994.

Acórdão STA — Acto administrativo, Falta de fundamentação

Acórdão

028718

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de novembro de 1994
Relator: Miller Simões

Acto administrativoFalta de fundamentaçãoFundamentação insuficienteDeliberaçãoConcurso de promoçãoCarreira diplomáticaMinistro plenipotenciárioLista de graduação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N3 N4 N5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
CPA91 ART125 N1 N2.
DL 146/90 DE 1990/05/08 ART1 N1 N2 N3.
DL 34-A/89 DE 1989/01/31 ART9 N2 ART14 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30.

Sumário

Enferma de falta de fundamentação a deliberação do júri do processo de promoção a ministro plenipotenciário de 2 classe que, no regime do Decreto-Lei n. 146/90, de 8 de Maio, elaborou a lista de graduação dos candidatos sem enunciar as concretas circunstâncias curriculares individualizadoras da situação de cada candidato que a valorizam ou a depreciam, justificando a posição relativa que lhe foi atribuída.

Texto integral não disponível

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