036/18.5BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 036/18.5BALSB
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Jurisprudência uniforme
Recorrente: A... e Outra
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25678
Nr Documento: SAP20200304036/18
Data de Entrada: 24/01/2018
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaulo José Rodrigues AntunesGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c741cf2170045e0d802585280059edc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:036.18.5BALSB.BE
Sumário
O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do artigo 25.º do RJAT), não devendo, no entanto, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado/recorrido estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 25.º do RJAT). É de considerar que existe jurisprudência recentemente consolidada da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o Pleno da Secção se pronunciou, há menos de um ano, por duas vezes, no sentido da decisão recorrida, sem que tenham sobrevindo circunstâncias que permitam antever a possibilidade de alteração do sentido decisório aí consignado.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1. A………… e sua mulher, B……….., vêm, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária (RJAT), interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral n.º 323/2017-T, proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa, em 13 de Dezembro de 2017, por alegada contradição com o decidido no acórdão de 21 de Setembro de 2010, processo n.º 03748/10 do Tribunal Central Administrativo Sul, apresentando, para tanto, alegações que concluem do seguinte modo: i. Por expressa referência ao acórdão fundamento - acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 21.09.2010, dado no processo n.º 03748/10 - veio a decidir-se na sentença recorrida: «Este Tribunal não acompanha, assim, a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que tem assumido que o legislador fiscal não define, pare [sic] efeito da aplicação da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS, o conceito de antiguidade do trabalhador (...)». ii. Entendeu o Tribunal Arbitral manter no ordenamento jurídico a liquidação impugnada mediante a invocação de que: «(...) ainda que fosse necessário o recurso ao direito do trabalho para efeito de aplicação da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS, sempre concluiríamos (…) que o sentido geral aí reconhecido ao conceito de antiguidade é o da antiguidade na empresa, e que não é aplicável no caso vertente a cláusula 17.ª dos ACT do setor bancário (… )». iii. Já o acórdão fundamento decidiu a mesma questão essencial de Direito nos seguintes moldes: «(...) 2. Não tendo o legislador fiscal, ele próprio, definido para este efeito, o conceito de antiguidade do trabalhador, temos de nos socorrer do conteúdo desse conceito tal como vigora no direito laboral; 3. E neste direito, encontrando-se tal conceito definido no ACT aplicável ao sector de actividade em causa (bancário), que por força da norma do art.º 2.º da LCCT constitui fonte imediata do direito laboral, é o conteúdo deste conceito tal como aqui se encontra definido, que é o aplicável em sede de incidência do IRS.». iv. Verifica-se assim, entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento, uma clara (e aliás, frontal) oposição no julgamento sobre a mesma questão fundamental de Direito. v. De igual modo, está em causa uma identidade substancial das situações fácticas, entendida como a sua subsunção às mesmas normas legais - a impor sindicância sobre o antagonismo de soluções jurídicas que constitui objecto do presente recurso. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve conceder-se provimento ao presente recurso de oposição de julgados, determinando-se a anulação da sentença recorrida - o que se deverá fazer por obediência à Lei e por imperativo de JUSTIÇA! Por despacho a fls. 49 o recurso foi admitido A recorrida contra-alegou, concluindo nos seguintes termos: O "conceito" de antiguidade - "antiguidade" de per se, sem qualquer qualificativo - em sede laboral não comporta uma especial densidade científica que o afaste significativamente do sentido da linguagem corrente: traduzindo, tal como noutros contextos jurídicos, um hiato juridicamente relevante com efeitos diversos, entre um determinado termo inicial e um determinado termo final. II. Embora sobretudo os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aduzam vários qualificativos à antiguidade laboral, a verdade é que o Código do Trabalho (seja o atual, seja o anterior) não define o que seja "antiguidade" nem apresenta uma qualificação unívoca dela, detetando-se, contudo, à saciedade, a prevalência da noção de "antiguidade na empresa-, incluindo em matéria de cessação do contrato de trabalho. III. Conforme o artigo 339.º do Código do Trabalho de 2009 [cf. artigo 383.° do Código do Trabalho de 2003], interpretando a expressão "indemnização" também como "compensação", em matéria de cessação do contrato de trabalho podem os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho regular os critérios de definição de indemnizações (compensações) e os prazos de procedimento e de aviso prévio, podendo ainda regular os valores de indemnizações (compensações) mas, neste caso, dentro dos limites fixados no Código; matérias que estão excluídas da disponibilidade das partes no contrato de trabalho. Da caducidade do contrato de trabalho, do despedimento por causas objetivas, da substituição da reintegração decorrente da ilicitude do despedimento ou da resolução do contrato pelo trabalhador com fundamento em ato ilícito do empregador - isto é, das situações que dão origem às referidas compensações ou indemnizações - tem de distinguir-se o acordo de distrate/revogação do contrato individual de trabalho, em que não está limitada a liberdade contratual e, assim, a autonomia negocial entre as partes, podendo estas acordar entre si contrapartidas pecuniárias várias pela cessação contratual, porventura traduzidas numa compensação pecuniária global que, não tendo de respeitar limites legais, está na inteira disponibilidade das partes. Mesmo não entrando na análise do âmbito subjetivo de aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, importa concluir que, para além do regime indemnizatório por substituição da reintegração decorrente da ilicitude do despedimento, tais instrumentos não incidem sobre as compensações/indemnizações por caducidade do contrato de trabalho, por despedimento por causas objetivas, por resolução do contrato pelo trabalhador com fundamento em ato ilícito do empregador ou por acordo de distrate/revogação do contrato de trabalho; matérias que estão, portanto, arredadas dos efeitos normativos emergentes da tal Cláusula 17.ª tão simplesmente por não integrarem "todos os efeitos previstos" em tais instrumentos. VI. Ao regime do artigo 2.º, n.º 4, do Código do IRS subjaz uma notória vocação anti abuso, própria das cláusulas especiais preventivas da evasão fiscal, vocação que tem especial razão de ser, pois não seriam em qualquer caso aceitáveis acordos que dispusessem sobre antiguidade laboral reconhecendo antiguidades meramente artificiais e impondo tal reconhecimento para efeitos de delimitação negativa da incidência de imposto. VII. O recurso à norma do artigo 11.º, n.º 2, da LGT pressupõe - face ao inciso final desta "salvo se outro decorrer diretamente da lei" - a inexistência na norma da atual alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS de um qualquer sentido próprio de antiguidade, algo que o Acórdão Fundamento, de 21-09-2010 parece ter dado a priori por assente; já os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-05-2004 e de 12-03-2013, embora detetando naquela norma do IRS um tal sentido próprio, logo este obnubilaram para, sem se darem conta do ilogismo em que caiam, justificarem com o artigo 11.º, n.º 2, da LGT a busca de um sentido considerado menos restritivo. VIII. O recurso à norma do artigo 11.º, n.º 2, da LGT sempre implicaria, logicamente, a assunção prévia de um critério metodologicamente válido que permitisse optar por uma das múltiplas qualificações de antiguidade existentes no âmbito laboral, com exclusão de todas as demais, algo que aqueles Acórdãos não expressaram de todo. A questão que se coloca é a de saber se a norma da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do IRS, enquanto titular de um sentido próprio de "antiguidade na empresa'" que se comprove existir, pode ser permeável a outras qualificações de antiguidade acordadas em instrumentos jurídicos de natureza negocial, bilaterais ou coletivos, que imponham à entidade devedora da prestação pecuniária referida nessa norma uma antiguidade maior do que a correspondente à duração da relação contratual outorgada por tal entidade. A razão por que o legislador conjugou, alternativa e inclusivamente, as expressões "de antiguidade" "ou" "de exercício de funções" tem a ver com a necessidade de uma previsão normativa abrangente, de molde a acolher as múltiplas situações geradoras dos rendimentos de trabalho dependente, respetivamente o contrato de trabalho ou de prestação de serviços, por um lado, e o exercício de função, serviço ou cargo público, por outro lado. XI. O espírito da lei não apenas reclama aquele sentido de "antiguidade na entidade devedora" ou "antiguidade na empresa" como não admite, de todo, que nesta antiguidade empresarial se considerem, para além da antiguidade inerente à efetiva duração da relação contratual outorgada por aquela entidade devedora, majorações decorrentes de instrumentos jurídicos negociais. XII. É que, por um lado, vários são os momentos histórico-sistemáticos e teleológicos que, ao nível infraconstitucional, só são compatíveis, seja com a "antiguidade na entidade devedora", seja com a inadmissibilidade da consideração nesta antiguidade, correspondente à efetiva duração da relação contratual outorgada por aquela entidade, de majorações decorrentes de instrumentos jurídicos negociais. XIII. Por outro lado, existem pujantes momentos do sistema constitucional - inerentes, seja ao princípio da igualdade, seja ao princípio da legalidade em matéria de incidência fiscal, cujos corolários de igualdade, responsabilidade e segurança reclamam uma intensa determinabilidade - que inequivocamente pressupõem na norma da atual alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS uma "antiguidade" referenciada à "entidade devedora" e que não admitem, face ao elemento teleológico aferido pela finalidade da exclusão da incidência fiscal estatuída naquela mesma norma, que instrumentos jurídicos negociais se permitissem, através de majorações da antiguidade inerente à efetiva duração da relação contratual outorgada por aquela entidade, delimitar voluntariamente a amplitude dessa exclusão da incidência fiscal. Termos em que e, com o douto suprimento de V. Exas., deve decidir-se no sentido do deliberado na decisão arbitral ora recorrida, uma vez que a decisão arbitral recorrida fez uma correta apreciação e aplicação da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS, quanto ao conceito de antiguidade apenas considerando o tempo de trabalho prestado na entidade com a qual o Recorrente rescindiu o contrato de trabalho» 4. O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso e manter-se a decisão arbitral sindicada, com base nos seguintes fundamentos: «(…) Está em causa a determinação do conceito de «antiguidade» para efeitos de delimitação negativa de incidência de IRS na compensação por cessação do contrato de trabalho, nos termos do estatuído no artigo 2.°/4 do CIRS. A liquidação de IRS em causa nos autos está fundamentada no artigo 2.º/4/ b) do CIRS tributando a indemnização recebida, na parte em que excedeu o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a impostos auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade na entidade empregadora/devedora, ou seja, o C……….., correspondente a 7 anos (entrada em 14/03/2017 e saída em 14/06/2013). O recorrente A………… era filiado no sindicato dos Quadros e Técnicos do Setor bancário., sendo certo que o C…….. pagou a indemnização de € 84.245,00, a título de indemnização pela rescisão do contrato de trabalho, considerando 16 anos de serviço no setor bancário ao abrigo da cláusula 17.ª do ACT para o Setor Bancário. No acórdão fundamento a factualidade analisada é, similar. De facto, o contrato de trabalho ali em causa continha uma norma que remetia para o ACTV do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, subscrito pela entidade empregadora, que prevê a extensão da antiguidade a todo o tempo de prestação de serviço no sector bancário Ou seja, no acórdão fundamento estava reconhecido ao respetivo trabalhador, no caso de cessação do contrato, o direito a uma antiguidade reportada a uma data anterior à da celebração contrato, como sucede na decisão recorrida. Todavia, a decisão recorrida, para efeitos de delimitação negativa de incidência de IRS apenas relevou a antiguidade na entidade devedora/C………., enquanto a decisão fundamento relevou toda antiguidade no setor bancário. Portanto, perante factualidades idênticas houve decisões contraditórias. Parece, assim, certo que se verificam os pressupostos de admissão/prosseguimento do recurso para uniformização de jurisprudência. Quanto ao mérito do recurso, em concordância com a recorrida, afigura-se ser de manter a decisão arbitral sindicada. A questão controvertida traduz-se em saber se a antiguidade que releva para efeitos de delimitação negativa da incidência de IRS é apenas a relativa à antiguidade na empresa/entidade devedora ou todo o tempo de serviço prestado no setor bancário. Sobre a questão controvertida seguiremos de perto a Anotação ao Acórdão fundamento da autoria do Dr. Filipe Fraústo da Silva e Dr.ª Cláudia Reis Duarte (acessível em https:/portal.oa.pt). Nos termos do disposto no artigo 2.º/4/b) do CIRS as quantias recebidas a qualquer título pela cessação do contrato de trabalho ficam sujeitas a tributação na parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com caráter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade na entidade devedora. O facto de a antiguidade ser, frequentemente, critério de determinação da compensação no âmbito do acordo celebrado para efeitos laborais não pode levar a que o conceito de antiguidade a ter em conta para efeitos de determinação do limite de exclusão prevista no norma fiscal atrás referida deva ser coincidente com aquele, como parece sustentar a decisão fundamento. É comum que, para efeitos laborais, no âmbito da cessação do contrato de trabalho, a retribuição-base seja um critério utilizado para a determinação da compensação pecuniária global a atribuir aos trabalhadores, sendo certo que para efeitos fiscais, com relevância para a determinação do montante excluído da tributação o que releva é o valor médio das remunerações regulares com caráter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, o que, claramente, pode não coincidir com a remuneração-base mensal. É, pois, evidente que o legislador não quis essa coincidência, tanto assim que o valor das importâncias pagas ao trabalhador pode ser determinado por qualquer critério e só pela prática o fator antiguidade é utilizado. A própria letra da lei é muito clara ao estatuir que a delimitação negativa de incidência de IRS se estabelece usando como fator multiplicador a antiguidade na entidade devedora dos rendimentos, o que, claramente, se afasta da antiguidade usada para efeitos de determinação da compensação por cessação do contrato de trabalho sempre que esta seja diferente, por existência de cláusula nesse sentido no próprio contrato de trabalho, em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou no acordo de cessação do contrato de trabalho. Assim sendo parece que a solução mais consentânea com a letra expressa da lei, assim como a interpretação mais correta, mesmo que não se retirasse já da letra da lei e houvesse que recorrer ao direito laboral é a que considera como fator multiplicador para efeitos de determinação da delimitação negativa de incidência, a antiguidade na empresa ou na entidade devedora. Esta é também a posição de Manuel Faustino, "Sobre o sentido e alcance da nova redação do art.º 2.º n.º 4, do Código do IRS", página 10, onde refere que "Não é oponível à administração fiscal a cláusula do ACTV setor bancário que impõe, na transferência de um trabalhador entre instituições de crédito, a contagem do tempo de antiguidade verificada na anterior ou anteriores instituições de crédito de que tenha sido trabalhador. Como, por maioria de razão, também o não são quaisquer acordos que, respeitando à garantia dos benefícios inerentes à antiguidade, hajam sido celebrados entre o trabalhador e a entidade patronal. Sem considerações que hoje poderiam ser propiciadas pela extensão subjetiva do conceito de entidade patronal operada pelo n.º 10 do art. 2.º, uma vez que aquele assenta nas relações de domínio ou de grupo entre sociedades, independentemente da sua localização geográfica, reafirmamos aqui a conhecida orientação da Administração Fiscal segundo a qual o tempo de antiguidade relevante é, tão só o tempo de antiguidade "adquirido" na entidade com que se cessa o contrato individual de trabalho, como literalmente decorre da lei não parecendo haver qualquer margem para outro tipo de interpretação ". A entidade devedora a que se refere o artigo 4.º/2/b do CIRS é a entidade patronal a que se refere o n.º 10 do mesmo artigo. Parece, assim, certo que o conceito relevante de antiguidade na entidade devedora se refere ao número de anos ou fração de antiguidade na entidade com a qual cessa o contrato de trabalho ou, por força do mencionado n.º 10, com qualquer outra que com esta esteja numa relação de domínio ou grupo.». 5 – Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 1. De facto Na decisão arbitral recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Os requerentes são casados e não separados judicialmente de pessoas e bens Relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 2013, os Requerentes apresentaram declaração "Modelo 3" conjunta; Estão em causa nos autos factos e rendimentos reportados ao referido ano de 2013 e relacionados exclusivamente com a atividade profissional do Requerente marido; Numa ação inspetiva ao Banco C…….., a AT constatou que, durante o ano de 2013, aquela instituição bancária rescindiu o contrato de trabalho, entre outros, com o Requerente marido, tendo contabilizado, quanto a este, para efeitos de antiguidade, todo o tempo de serviço prestado no sector bancário, isto é, 16 anos, sendo que, no que se refere ao Banco C………., o tempo de serviço do Requerente marido se reporta a 6,26 anos; Foi paga pelo C………. Bank PLC ao Requerente marido, no ano de 2013, a importância de 84.245,00€, a título de indemnização pela rescisão do contrato de trabalho, considerando 16 anos de serviço no setor bancário, conforme descrito no seguinte quadro constante do Relatório de Inspeção Tributária (RIT): O Requerente era sindicalizado no Sindicato dos Quadros e Técnicos do Sector Bancário; Os Requerentes foram objeto de uma ação inspetiva interna, de âmbito parcial, que decorreu sob a Ordem de Serviço n.º OI201601555; Com base no RIT, a AT procedeu a correções à matéria tributável em IRS dos Requerentes, respeitantes ao ano de 2013, no valor de €31.259,70, em virtude de ter considerado a antiguidade de 6,26 anos, conforme se constata dos seguintes quadros constantes do RIT: Foram emitidas pela AT e notificadas aos Requerentes a demonstração de liquidação adicional de IRS/2013 nº 2017 5000000682, a demonstração de acerto de contas n° 2017 00000132706 e a respetiva demonstração de liquidação de juros compensatórios, referentes ao período de tributação de 2013, que resultaram da correção ao rendimento tributável no mesmo período, na sequência do procedimento de inspeção mencionado supra, de que resultara um valor a pagar de €14.539,77. Os Requerentes não exerceram o direito a audição prévia, apesar de terem sido notificados para o efeito; Os Requerentes, invocando insuficiência económica, não procederam ao pagamento da liquidação impugnada tendo requerido a suspensão do processo executivo e a dispensa de prestação de garantia por incapacidade. No acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo Sul deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Em 26/5/1988, D…………, ora Impugnante celebrou com o E…… – Banco E………., SA, um contrato de trabalho a prazo, com inicio em 30/5/1988 - cf. fls. 30 dos autos; No ano de 1988 o E…………….., SA, procedeu aos descontos no vencimento do Impugnante para o Sindicato e para o SAMS - cf. documento de fls. 47; O E………. – Banco E…………. , SA, foi incorporado no Banco F……….., SA, a que lhe sucedeu o Banco G…………, SA, - cf. fls. 30 e 35; Em 28/6/2000, o Impugnante apresentou ao banco F…………., SA, um pedido de demissão com efeitos a partir de 21/8/2000- cf. fls. 46 e 35; Em 14/6/2000, o ora Impugnante celebrou com o Banco H…………., SA, um contrato de trabalho com efeitos reportados a 22/8/2000 donde constam, entre outras, as cláusulas seguintes: "Cláusula 2ª (Categoria Profissional) segundo Contratante será admitido ao serviço do H……….. com a categoria de Director, Grupo 1, nível 16, nos termos estabelecidos no Acordo Colectivo de Trabalho Vertical do sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas (de ora em diante" ACTV"). (...) Cláusula 9ª (Situações Omissas) O presente contrato fica sujeito, em todo o omisso, às disposições do ACTV, bem como às disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que o revejam ou substituam, nos precisos termos em que o H……….. a eles aderir." - cf. fls. 36; Em 29/5/2001 foi celebrado entre o Impugnante e o Banco H…………, SA, um acordo de rescisão de contrato de trabalho que aqui se dá por integralmente reproduzido, donde se extrai por súmula o seguinte: "1 - O Banco e o Segundo Outorgante estão de acordo em fazer cessar as relações laborais emergentes do Contrato de Trabalho entre si celebrado, o qual produziu efeitos a partir de 31 de Maio de 1988" - cf. fls. 44; Na sequência de acção de fiscalização externa, ao Banco H.............., SA, apurou a Inspecção tributária que o Impugnante recebeu em 2001 uma indemnização no valor de € 215.868,33, considerando não ter declarado e 101.01922,69 - cf. fls. 141 do PAT e fls. 15 dos autos; Na sequência da audiência prévia do Impugnante, em 6/12/2005, pela Divisão de Liquidação de Impostos sobre o Rendimento e sua Defesa, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi prestada informação donde se extrai por súmula o seguinte: "(...) 5 - A entidade devedora é o H………., pelo que para o cálculo da parte da indemnização isenta de IRS é o período de tempo que o contribuinte esteve vinculado a esta entidade que conta. Pelo exposto propõe-se que não sejam atendidas as razões do contribuinte, mantendo-se as correcções à declaração de rendimentos do ano de 2001 (...)” cf. documento de fls. 49; Sobre a referida informação, recaiu despacho de concordância datado de 7/12/2005 - cf. fls. 49; Foi efectuada liquidação adicional de que resultou um apuramento de imposto a pagar pelo Impugnante relativo a IRS de 2001, no valor de € 36.568,38 - cf. fls. 58 e 59» De Direito Da admissibilidade do recurso Constituem requisitos de admissibilidade do presente recurso à data em que o mesmo foi interposto: 1.º que a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral (artigo 25.º, n.º 2, primeira parte, do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria Tributária – doravante identificado pela sigla “RJAT”); 2.º que esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (artigo 25.º, n.º 2, segunda parte, do mesmo diploma); 3.º que a orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo [artigo 152.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável a coberto do n.º 3 do artigo 25.º daquele outro diploma]. 4.º que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado (artigo 688.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do 281.º do CPPT). Entende-se que é a mesma a questão fundamental de direito quando: as situações fácticas em ambos os arestos sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, para este efeito, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais; o quadro legislativo seja também substancialmente idêntico, o que sucederá quando seja o mesmo o regime jurídico aplicável ou quando as alterações legislativas a relevar num dos acórdãos não interfira, nem directa nem indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida. Finalmente, entende-se que os dois acórdãos estão em oposição entre si quando se opõem as decisões respectivas (e já não será assim quando apenas se oponham os seus fundamentos). Atenta a complexidade destes requisitos o legislador impõe, além do mais, que na petição do recurso sejam identificados, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada – n.º 2 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável por força do n.º 3 do artigo 25.º do RJAT (e que reproduz o que actualmente consta do n.º 2 do artigo 284.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário). 3.1.2. Da leitura das alegações de recurso verifica-se que a recorrente cumpriu o ónus de identificação precisa e circunstanciada dos aspectos de identidade que determinam a contradição alegada e que existe uma efectiva oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento no que respeita à questão da determinação do conceito de «antiguidade» para efeitos de delimitação negativa de incidência de IRS na compensação por cessação do contrato de trabalho, nos termos do disposto no artigo 2.°, n.º 4, al. b) do CIRS. Senão vejamos. A oposição refere-se à mesma questão fundamental de direito, uma vez que em ambos os arestos estamos perante: i) a tributação de uma quantia recebida a título de indemnização por acordo de rescisão de contrato de trabalho de um trabalhador bancário (verifica-se uma identidade substancial entre as questões fácticas); e ii) a redacção do preceito normativo aplicável ao caso, no segmento que interessa, não sofreu alterações, ou seja, entre 2001 (data dos factos do acórdão fundamento) e 2013 (data dos factos do acórdão recorrido) foram inseridas modificações na redacção do artigo 2.º, n.º 4 do CIRS, mas o segmento em aqui causa, que dispõe que “[Q]uando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 (…) quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho não subsista (…), as importâncias auferidas, a qualquer titulo, ficam sempre sujeitas a tributação na parte que exceda o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações fixas sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora (…)”, não sofreu alterações que tenham relevância para a solução da questão, pois a modificação legislativa introduzida em 2011, limitou-se, nesta parte, a substituir a expressão “remunerações fixas” por “remunerações regulares com carácter de retribuição”; uma alteração de redacção que não releva, pois o que está em discussão em ambos os arestos não é o modo de cálculo da remuneração, mas sim o modo como na mesma se há-de quantificar a contagem da antiguidade ― se tomando em consideração todo o tempo de trabalho na actividade ou sector de profissão, se apenas ao serviço da entidade devedora da indemnização (existe identidade quanto ao quadro legislativo aplicado) ― e quanto a este ponto a redacção da norma manteve-se inalterada. Ora, sobre a questão da contagem da antiguidade decidiu-se e fundamentou-se assim no acórdão recorrido (decisão arbitral do CAAD n.º 323/2017-T): «(…) Este Tribunal não acompanha, assim, a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que tem assumido que o legislador fiscal não define, para efeito de aplicação da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS, o conceito de antiguidade do trabalhador (cfr., neste sentido, os seguintes acórdãos do TCAS: acórdão de 11/05/2004, proferido no âmbito do processo n.º 06002/01; acórdão de 21/09/2010, proferido no âmbito do processo n.º 03748/10; acórdão de 12/03/2013, proferido no âmbito do processo n.º 05971/12), nem acompanha a jurisprudência do CAAD que tem adotado a mesma linha de fundamentação (cfr. as decisões arbitrais proferidas no âmbito dos processos n.ºs 616/2015-T e 230/2016-T). Resulta, portanto, do texto da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS que o legislador fiscal se refere expressamente, para o efeito da sua aplicação, à antiguidade na entidade devedora, não se descortinando razão para indagar o sentido que o conceito de antiguidade assume no direito laboral. Assim, no caso sub judice, no cálculo da indemnização por cessação do contrato de trabalho do Requerente marido, apenas deve ser considerada a antiguidade na entidade devedora (…)». Refira-se que chegaríamos à mesma conclusão se aplicássemos o conceito de antiguidade que vigora no direito do trabalho (…)». (destacado nosso) E de este outro modo no acórdão fundamento: «(…) E assim sendo, temos então de nos socorrer dos instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis no sector bancário em causa, onde se define e consagra no direito laboral o termo antiguidade do trabalhador, por força daquelas normas do RJCIT e da LCCT que lhes atribuem tal relevância, primeira, segundo este último diploma, de fontes do direito laboral, onde tal antiguidade se mostra definida, como sendo a correspondente àquela que o trabalhador detenha por todo o tempo de serviço prestado em Portugal nas instituições de crédito com actividade em território português, cláusulas 16.ª, alínea a) do ACTV publicado no BTE, 1.ª Série n.º 28, de 29/7/1986 e 17.ª, do ACTV publicado no BTE, 1.ª Série n.º 31, de 22/8/1999, como a ora recorrente nem coloca em causa nesta parte, pelo que a antiguidade tem de ser efectivamente esta a reportada a Maio de 1988, que não só pelo tempo prestado nesta última entidade patronal, como pretende a recorrente, já que também não se coloca em causa que o mesmo tenha trabalhado no respectivo sector de actividade, pelo menos desde Maio de 1988, como consta na matéria provada na alínea A) da matéria fixada no probatório da sentença recorrida, por referência ao doc. constante de fls 30 a 32 dos autos, que a Exma RFP, na sua posição, constante de fls 79 dos autos, nem contestou, já que também nada se prova que não tenha sido este o conceito de antiguidade para este efeito, que o legislador do CIRS tenha querido vazar na norma do citado art.º 2.°, n.° 4, citada (…)». (destacado nosso) Concluímos, portanto, que existe identidade substancial entre as questões fácticas, uma vez que em ambos os arestos está em causa o modo de determinação da antiguidade para efeitos de cálculo do valor tributável de uma indemnização por cessação de contrato de trabalho de um trabalhador do sector bancário, bem como que o quadro legislativo aplicado é o mesmo. E concluímos, ainda, que existe contradição entre a decisão do acórdão recorrido com a decisão do acórdão fundamento, pois na primeira a contagem da referida antiguidade limitou-se ao período de tempo em que o trabalhador esteve ao serviço da entidade devedora da indemnização, ao passo que no acórdão fundamento se contabilizou, para o cálculo daquele valor, todo o período de tempo na actividade do sector bancário. Porém, não se encontra, in casu, preenchido o requisito do artigo 152.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (e hoje igualmente consagrado no n.º 3 do artigo 284.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário), para a admissibilidade do recurso. Vejamos. Esta questão não é nova para a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que em acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, de 8 de Maio de 2018 (processo n.º 407/18.7BALSB), decidiu uniformizar jurisprudência no seguinte sentido: «A antiguidade a que se refere o disposto no artigo 2º, n.º 4, al. b) do CIRS respeita unicamente à antiguidade do trabalhador na entidade devedora da compensação/indemnização pela cessação do contrato de trabalho». Esta decisão foi posteriormente reafirmada no acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 3 de Julho de 2019 (processo n.º 02013/18.7BALSB). Verifica-se, pois, que a decisão que foi adoptada no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, razão pela qual não se pode admitir o presente recurso. 4. Conclusões Assim, podemos concluir, relativamente à questão em apreço, que: I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do artigo 25.º do RJAT), não devendo, no entanto, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado/recorrido estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 25.º do RJAT). II - É de considerar que existe jurisprudência recentemente consolidada da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o Pleno da Secção se pronunciou, há menos de um ano, por duas vezes, no sentido da decisão recorrida, sem que tenham sobrevindo circunstâncias que permitam antever a possibilidade de alteração do sentido decisório aí consignado. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em não admitir o recurso. Custas pelos Recorrentes. Registe-se, notifique-se e comunique-se ao CAAD. Lisboa, 4 de Março de 2020. – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Paulo José Rodrigues Antunes – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Gustavo André Simões Lopes Courinha – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – José Gomes Correia.