Quem foi o relator do acórdão 004807?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004807?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1957.

Acórdão STA (1957) — Deliberação, Camara municipal

Q: Qual foi a decisão no processo 004807?

Nega provimento. Provimento parcial. E nula e de nenhum efeito a deliberação camararia que isentou do pagamento da licença de estabelecimento a concessionaria de transporte e distribuição de energia electrica no respectivo concelho.

Acórdão

004807

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de dezembro de 1957
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

DeliberaçãoCamara municipalNulidade absolutaDistribuição de energia electricaIsençãoLicença de estabelecimento comercial e industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 27829 DE 1936/11/24 ART1.
CADM40 ART51 N32 N34 ART363 N1 ART703 PARUNICO ART705 - ART711 ART714 PAR2 ART840 PAR4.
DL 15861 DE 1928/08/16.
CPC39 ART710 PARUNICO.

Sumário

E nula e de nenhum efeito a deliberação camararia que isentou do pagamento da licença de estabelecimento a concessionaria de transporte e distribuição de energia electrica no respectivo concelho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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