9240983 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na fixação da indemnização correspondente à expropriação por utilidade pública o tribunal não deve orientar-se pelos critérios restritivos do artigo 30, ns. 1 e 2, do Código das Expropriações ( Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro ), aliás declarados inconstitucionais, mas antes pelos critérios gerais do artigo 62, n. 2 da Constituição. II - Assim, a indemnização deverá corresponder ao valor venal ou justo preço que um comprador prudente pagaria nas condições normais do mercado.