0310947 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0310947
Acórdão
Descritores: Indemnização, Agravamento, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001271
Nr Documento: RP199103180310947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f601cae4289a3848025686b00661d4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310947.66
Sumário
O conceito de culpa contido na base XVII-2 da L. 2127 abrange os casos de culpa grave e de mera negligencia. O art. 54 do Dec. 360/71 estabelece uma presunção de culpa. Se o sinistrado morreu por asfixia em consequencia do desmonoramento de terras não entivadas duma vala de 2,5 a 3 metros de profundidade em que trabalhava, verificou-se uma presunção de culpa da entidade patronal, por violação dos arts. 67 a 70 e 72 do Dec. 41821, de 11/08/58. Não tendo essa presunção de culpa sido ilidida, a entidade patronal responde pelas pensões e indemnizações agravadas, nos termos da base XVII-2 da L. 2127 e a Seguradora responde apenas subsidiariamente pelas prestações normais previstas na mesma lei ( Base XLIII-4 da L. 2127 ).