0225766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0225766
Acórdão
Descritores: Prazos, Contestação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000505
Nr Documento: RP199104240225766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54019b90c337b9798025686b006617e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225766.AC
Sumário
Contrariamente ao que se passava na anterior legislação, o C.P.P. vigente regula especificadamente o caso em que e admissivel a pratica de acto fora do prazo, que reconduz a hipotese de justo impedimento, não se suscitando, a tal respeito qualquer lacuna de previsão, pelo que não ha que recorrer ao n.5 do art. 145 do C.P.C.. Não estando a contestação rotulada de contestação crime ou contestação do pedido civel, mas depreendendo-se do seu conteudo que tanto pode reportar-se a oposição crime como a contestação do pedido indemnizatorio, e de considerar que ela foi apresentada em tempo, se observado o prazo do art. 78 n.1 do C.P.P.