017690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 017690
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Prazo de recurso contencioso, Amnistia, Pena de suspensão, Prosseguimento do recurso, Extinção da instancia
Recorrente: Passarinho , Manuel
Recorridos: Comis Instaladora do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS INSTALADORA DO CENTRO REGIONAL DA SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA DE 1982/04/28.
Nr Convencional: JSTA00023708
Nr Documento: SA119880414017690
Data de Entrada: 08/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1cf04ddc667e089802568fc0037818eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017690.0D
Sumário
No recurso contencioso de anulação tem legitimidade passiva o autor do acto impugnado. No dominio do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo aprovado pelo Decreto n. 41234, de 20 de Agosto de 1957, o prazo para a interposição do recurso tinha natureza adjectiva. E aplicavel a infracção disciplinar punida com pena de suspensão nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, a amnistia constante do artigo 1, alinea dd), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, desde que o recorrente não requeira o prosseguimento do recurso nos termos do artigo 9 dessa Lei. A aplicação dessa amnistia extingue a instancia.