6/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 6/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Contrato de empreitada de obras públicas, Dono da obra, Preço consideravelmente superior da proposta, Preços, Recusa de visto, Valor estimado do contrato
Acórdão Nº: 6/2002 1.ª S/SS
Recorrente: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70088
Indicações Eventuais: Mantido pelo Acórdão n.º 18/2002 - 1.ª S/PL, de 19/03/2002, proferido no Recurso Ordinário n.º 12/2002.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70088TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac006-2002-1sss.pdf
Sumário
Vide Acórdão 67/2001 - 1.ª S/SS, de 4 de Dezembro.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 18/02, de 19/03/02, proferido no recurso nº 12/02 ACÓRDÃO Nº 6/2002-JAN.29-1ªS/SS Processo nº 4630/01 A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo celebrou um contrato de empreitada referente a “Construção da Unidade de Saúde de Tramagal no Centro de Saúde de Abrantes” com a Empresa “PLANOTEJO, Cooperativa Ribatejana de Construção Civil, CRL” pelo montante de 127 626 555$00. São os seguintes os factos que interessam à decisão: Em concurso público lançado para a celebração do presente contrato foi indicado o preço-base de 96 000 000$00 (cfr. anúncio no DR, III, nº 255, de 4/Nov/2000); A obra foi adjudicada pelo preço que veio a ser levado ao contrato, o qual traduz um excesso, sobre aquele preço base, de 32,94%. Diz o nº 1 do artº 107º, al. b) do Dec-Lei nº 59/99, o seguinte: “1 – O dono da obra não pode adjudicar a empreitada: b) Quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso; (...).” O teor da disposição legal é algo diferente de disposições semelhantes que existiam em anteriores diplomas legais que regulavam a matéria de empreitadas de obras públicas. Assim, na alínea b) do nº 1 do artº 99º do Dec-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro, os termos da proibição de adjudicar eram temperados com o segmento: “(...) salvo se o interesse público prosseguido o determinar”. Por seu turno, quer o nº 1 do artº 95º do Dec-Lei nº 235/86, de 18 de Agosto, – “O dono da obra pode decidir não adjudicar (...)” – quer o nº 1 do artº 92º do Dec- Lei nº 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, – “O dono da obra terá o direito de não fazer a adjudicação (...)” – se exprimiam em termos substancialmente diversos. No preceito actualmente vigente está claramente afastada qualquer discricionariedade na decisão de adjudicar quando o preço oferecido seja consideravelmente superior ao preço base. Como tem sido salientado em várias decisões deste Tribunal, a verosimilhança do preço base indicado nos concursos é um elemento de correcção do procedimento concursal sem o qual fica em crise a sua própria fidedignidade e até mesmo a realização do princípio da concorrência. Na verdade, o preço base anunciado é um ponto fundamental da oferta que o dono da obra lança à concorrência. Daí que os potenciais concorrentes devam poder confiar em que o valor da adjudicação não será muito diferente daquele que é anunciado. E têm também de estar certos de que a obra lhes não será adjudicada se apenas puderem oferecer um preço excessivo quando comparado com o preço base anunciado. Como também resulta de várias decisões deste Tribunal, este preceito visa a realização da disciplina financeira pública – o que lhe confere natureza indiscutivelmente financeira – fazendo com que os custos das obras não excedam desmesuradamente quanto foi planeado e previsto pelos órgãos competentes das pessoas colectivas públicas. Para o preenchimento desse conceito indeterminado – preço consideravelmente superior – tem vindo o Tribunal de Contas a socorrer-se de um outro limite estabelecido na lei – no artº 45º do Dec-Lei nº 59/99 – para outros desvios admitidos, embora aqui sob um condicionalismo rigoroso. No caso dos autos, porém, o desvio em relação ao preço-base é de cerca de um terço deste, pelo que, mesmo para o senso comum, estamos perante um preço consideravelmente superior. E, assim, tendo em conta o carácter imperativo da sobredita alínea b) do nº 1 do artº 107º do Dec-Lei nº 59/99, não pode deixar de concluir-se haver clara violação de norma financeira nos termos e para os efeitos da alínea b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Termos em que ao abrigo do referido preceito se recusa o visto ao presente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 29 de Janeiro de 2002. Os Juizes Conselheiros (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) (Pinto Almeida) (O Procurador-Geral Adjunto)