9410215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9410215
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Registo predial, Cancelamento de inscrição, Mandato, Mandato sem representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013573
Nr Documento: RP199501109410215
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c92a99344495fa418025686b0066a430CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410215.DA
Sumário
É inadmissível o recurso do despacho saneador que não se pronuncie, nessa sede, pelo reconhecimento do direito de propriedade dos autores. Só há que se pedir o cancelamento do registo de um imóvel nos termos do artigo 8 n.1 do Código de Registo Predial, quando se impugnam os factos comprovados por esse registo, e não, também, quando se limita a contestar a obrigação de restituição do imóvel. Existe mandato sem representação quando o mandatário age ou realiza o negócio por conta do mandante mas em nome próprio, adquirindo assim, ele mandatário, os direitos e assumindo as obrigações decorrentes do negócio que celebrou. Tratando-se da compra de um imóvel, o proprietário do imóvel fica sendo o mandatário o qual, por força do disposto no artigo 1181 n.1, é obrigado a transferir para o mandante o direito de propriedade que sobre o imóvel adquiriu em execução do mandato. A obrigação que sobre o mandatário impende de transferir para os mandantes o direito de propriedade que sobre o imóvel adquiriu, constitui excepção peremptória que obsta à entrega por parte dos mandantes do mesmo imóvel ao mandatário.