O descritor "Mandato sem representação" classifica 182 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1970 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 74 | 40.7% |
| TRP | 51 | 28.0% |
| TRL | 35 | 19.2% |
| TRC | 10 | 5.5% |
| TRE | 6 | 3.3% |
| TRG | 5 | 2.7% |
| STA | 1 | 0.5% |
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