0002306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0002306
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Obrigação de indemnizar, Montante da indemnização, Danos futuros, Lucro cessante, Condenação ultra petitum, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006951
Nr Documento: RL199607110002306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c2fad18364abd60802568030004b4c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002306.4D
Sumário
Não viola o artigo 661 n. 1 do CPC a sentença que embora valorando alguns danos em quantias superiores à respectiva indemnização peticionada, todavia arbitra a indemnização correspondente à globalidade dos danos dentro dos limites do somatório dos pedidos. Na fixação de indemnização derivada de morte do cônjuge deve ter-se em conta o tempo provável de vida activa da vítima de forma a representar um capital produtor de um rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final desse período, segundo as tabelas financeiras usadas para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente.