Quando foi proferido o acórdão 0151379?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 2001.

Acórdão TRP — Propriedade horizontal, Fracção autónoma

Q: Qual foi a decisão no processo 0151379?

Anulado o julgamento. São comuns as instalações gerais de água, mas logo que as suas derivações entram na fracção autónoma passam a ser propriedade exclusiva do respectivo condómino.

Acórdão

0151379

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de dezembro de 2001
Relator: António Gonçalves

Apelação

Propriedade horizontalFracção autónomaÁguas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1421 N1 C.

Sumário

São comuns as instalações gerais de água, mas logo que as suas derivações entram na fracção autónoma passam a ser propriedade exclusiva do respectivo condómino.

Texto integral não disponível

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