0151379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0151379
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Águas
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031914
Nr Documento: RP200112030151379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/263775a7c57aac9480256b84002ce33dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151379.2E
Sumário
São comuns as instalações gerais de água, mas logo que as suas derivações entram na fracção autónoma passam a ser propriedade exclusiva do respectivo condómino.