0034946 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No processo especial de inquérito judicial está também consagrado o princípio de que compete ao Requerente alegar os factos e formular o pedido (artigos 264 n. 3 e 1479 n. 1 do Código de Processo Civil e 29 n. 1 do Decreto-lei 49381 de 1969/11/15). II - Porém, resulta da leitura do n. 3 do dito artigo 29, que compete ao tribunal aplicar ao caso a providÊncia ajustada aos factos, conforme imponham as regras afins do direito (artigo 664 do Código de Processo Civil).