012541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012541
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Revogação
Recorrente: Ucp Agricola 23 de Setembro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/01/15.
Nr Convencional: JSTA00002795
Nr Documento: SA119840329012541
Data de Entrada: 12/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9b59c46f449a51a802568fc00382305
Sumário
I - E revogatorio de outro o despacho que como tal se considera, demais se ambos, pelos seus conteudos, se mostram incompativeis. II - A revogação operada na pendencia de recurso contencioso determina a extinção da instancia.
