0012996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0012996
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Depósito bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011097
Nr Documento: RL199703060012996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/186101dc4d9007df8025680300052250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012996.BC
Sumário
I - Não se deve indeferir liminarmente o pedido de arrolamento do saldo de conta bancária aberta em nome de irmã e cunhado do requerido, pedido esse efectuado como incidente de acção de divórcio pendente, a partir do momento em que a mulher, requerente, alegou o seguinte: a) que o depósito bancário fôra efectuado com dinheiro proveniente da venda de certificados de aforro que pertenciam em comum ao casal, dinheiro esse em poder do requerido; b) que requerido, irmã e cunhado, visaram por esse modo enganar e prejudicar a requerente, afastando-a do conhecimento e controlo das contas; c) que o requerido mantém a verdadeira administração daqueles bens; d) que a irmã do requerido reconheceu que os fundos constantes daquelas contas não eram seus, mas do irmão, clarificando ainda que não tem a administração daquelas contas.