96S005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S005
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Nulidade de acórdão, Funcionário bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030935
Nr Documento: SJ199610160000054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec0811683e0d436b802568fc003b1c92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S005.CF
Sumário
Em processo de trabalho, as nulidades da decisão recorrida têm de ser invocadas logo no requerimento de interposição de recurso, sem o que não poderão ser apreciadas. O funcionário bancário que, por contrato celebrado em 1950, entrou ao serviço do Banco Nacional Ultramarino, em Portugal, com grau de nível 11, tendo mais tarde transitado para Angola (ainda sob soberania portuguesa) ao serviço do Banco de Angola, e, depois, para Moçambique (já depois da independência), onde atingiu funções de alto nível, mas que, por motivos ignorados, foi posteriormente forçado a sair do território moçambicano, regressando a Portugal e sendo readmitido na banca portuguesa ao abrigo do Despacho Normativo 110/79, de 25 de Maio, e colocado ao serviço do Banco Português do Atlântico em funções de nível menos elevado, não tem o direito de reclamar a sua equiparação ao grau superior.