98B545 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 98B545
Acórdão
Descritores: Provas, Prova documental, Acusação, Junção de documento, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034604
Nr Documento: SJ199810220005452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6cbd47e5c20bf95802568fc003b9befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B545.F4
Sumário
Um documento é pertinente quando versa sobre factos da causa e é necessário quando respeitando a tais factos se mostra útil à decisão da causa. O princípio da livre admissibilidade dos meios de prova só faz sentido se esses meios tiverem algum valor probatório, por mínimo que seja. Uma simples acusação não atinge este patamar mínimo exigível para efeitos de valor probatório. Uma acusação é uma peça processual que contém um conjunto de factos integradores de um certo tipo legal de crime. Para que esta integração/qualificação se realize é necessário que tais factos se provem. Sendo assim, não se pode aceitar que um conjunto de factos que hão-de vir a ser ainda, eventualmente, objecto de prova (eventualmente, porque a acusação pode não ser recebida) possa servir de meio de prova de outros factos.