071776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071776
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Âmbito do recurso, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020083
Nr Documento: SJ198411080717762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89704acb7400a166802568fc003a693eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071776.3F
Sumário
É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre o não uso pela Relação dos poderes a ela conferidos pelo artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil. Inolvidavelmente se imiscuiria no facto, o que lhe é vedado como o tribunal de revista; mas já pode pronunciar-se sobre se a Relação, ao usar desses poderes, agiu dentro do quadro legal definido na lei para os exercer. Nos recursos não podem tomar-se decisões sobre matéria nova, pois visam unicamente alterá-las - artigos 676, n. 1; 678, n. 1, 684, n. 2 e 690, n. 1, entre outros, do Código de Processo Civil.