071776 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre o não uso pela Relação dos poderes a ela conferidos pelo artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil. Inolvidavelmente se imiscuiria no facto, o que lhe é vedado como o tribunal de revista; mas já pode pronunciar-se sobre se a Relação, ao usar desses poderes, agiu dentro do quadro legal definido na lei para os exercer. II - Nos recursos não podem tomar-se decisões sobre matéria nova, pois visam unicamente alterá-las - artigos 676, n. 1; 678, n. 1, 684, n. 2 e 690, n. 1, entre outros, do Código de Processo Civil.