9810415 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9810415
Acórdão
Descritores: Mandato, Mandatário judicial, Sociedade de advogados, Procuração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024040
Nr Documento: RP199806039810415
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b15bdfaf5df9b0768025686b006715b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810415.27
Sumário
Se o mandato conferido a algum dos sócios de uma sociedade de advogados se considera automaticamente extensivo aos restantes, desde que a não extensibilidade não conste expressamente da procuração, por maioria de razão tem de entender-se que, quando a procuração é passada a uma sociedade de advogados, o mandato pode ser exercido por qualquer um dos sócios.