0265733 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0265733
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Apropriação ilícita, Inversão de título, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022335
Nr Documento: RL199102270265733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05c28c83aa69659280256803000360f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265733.27
Sumário
Quer no domínio do CP 1886, quer do Código Penal actual, não há crime de abuso de confiança se não houver apropriação ilegítima de coisa móvel por parte daquele a quem ela foi entregue, ocorrendo apropriação quando o agente inverte o título de posse, passando a comportar-se como proprietário da coisa, exteriorizando por actos objectivos essa sua intenção.