071773 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nas acções de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. Porque é então o réu que invoca o direito; ao autor cabe apenas a prova da necessidade da acção e dos factos impeditivos e extintivos. II - No contrato de doação, a aceitação é indispensável para que o contrato possa considerar-se formado. III - A doação por morte, ainda que aceite, não é válida, por ser proibida pelo n. 1 do artigo 946 do Código Civil.