000660 - Supremo Tribunal Administrativo

As nulidades arguidas contra os acordãos das secções do Supremo Tribunal Administrativo tem de ser previamente reclamadas perante estas, sob pena de o tribunal pleno delas não tomar conhecimento. E taxativa e estabelecida por ordem decrescente a enumeração das condições de preferencia constantes do artigo 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis, aprovado pelo Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948. A concorrencia entre duas empresas de camionagem constitui materia de facto, estranha a competencia do tribunal pleno. O artigo 90 do citado regulamento permite que as empresas que operam em certa região façam a concessão de novas carreiras nessa região, mas não impõe o deferimento necessario desses pedidos.