000660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000660
Acórdão
Descritores: Carreira de transportes em automoveis, Concessão, Preferencia, Nulidade de acordão, Arguição de nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000091
Nr Documento: SAP19520619000660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c068bafde5ed1070802568fc0037fbdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:000660.78
Sumário
As nulidades arguidas contra os acordãos das secções do Supremo Tribunal Administrativo tem de ser previamente reclamadas perante estas, sob pena de o tribunal pleno delas não tomar conhecimento. E taxativa e estabelecida por ordem decrescente a enumeração das condições de preferencia constantes do artigo 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis, aprovado pelo Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948. A concorrencia entre duas empresas de camionagem constitui materia de facto, estranha a competencia do tribunal pleno. O artigo 90 do citado regulamento permite que as empresas que operam em certa região façam a concessão de novas carreiras nessa região, mas não impõe o deferimento necessario desses pedidos.