0009475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0009475
ACORDAO
Descritores: Nulidade da decisão, Nulidade insanável, Fundamentação, Fundamento de facto, Falsas declarações, Falsas declarações a autoridade pública, Identidade do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003979
Nr Documento: RL199010020009475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c752c18d56494828025680300048948
Sumário
O uso de nome falso na identificação a magistrado em processo crime, é acto gravoso e gerador de consequências penosas, como é do conhecimento geral. Assim é contraditória, até com a experiência comum, a sentença que justifica o fornecimento de identidade falsa, com nervosismo e descontrolo.
