3646/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 3646/2001
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Negócio jurídico, Anulação, Erro sobre o objecto do negócio, Veículo, Redução, Preço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f0eaa49c360a545780256aea004a89c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3646.2001.1D
Sumário
Não se forma caso julgado formal se o Juiz mau grado aborde no saneador uma ou mais questões que se prendem com o objecto da causa não emita sobre as mesmas uma decisão peremptória. Para que proceda a anulação do negócio com base no erro sobre os motivos determinantes da vontade, é necessário que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar, a essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro. Para poder ser considerada "nova", deve uma viatura encontrar-se em perfeito estado de conservação e não constarem do respectivo registo outros proprietários anteriores que não seja a empresa que a vendeu. Não satisfazendo estas condições a viatura poderá ser transaccionada mas apenas "como nova" na medida em que mau grado tenha tido outro(s) proprietário(s) o certo é que não sofreu desgaste assinalável encontrando-se nas condições em que estaria independentemente das transacções anteriores. O conceito de "veículo novo" não é incompatível com alguma quilometragem (a ponderar casuisticamente), resultado de pequenos percursos por virtude da experimentação da viatura ou pequenas deslocações visando a sua venda. Não perde necessariamente a característica de "novo" qualquer veículo que tenha como ano de matrícula ou fabrico o imediatamente anterior à primeira venda ao público. Tal facto não obsta porém a que o veículo transaccionado nestas condiçôes possa sofrer alguma redução de preço, considerando desde logo o facto de ter sido adquirido no primeiro trimestre de 1995 com matrícula de finais do ano anterior e o relevo que este facto tem em termos de desvalorização comercial.