0078851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0078851
Acórdão
Descritores: Despejo, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018139
Nr Documento: RL199405100078851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a482f991ba0a72c6802568030002bdd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078851.7D
Sumário
Tendo decorrido, ao abrigo de lei antiga, o prazo de caducidade da acção despejo, o direito de acção não renasce com a entrada em vigor de nova lei, à luz da qual tal prazo ainda não se havia completado.