0110/09.9BECTB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0110/09.9BECTB
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28207
Nr Documento: SA2202110060110/09
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaPedro Nuno Pinto Vergueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d263fab46214373a8025876a005ff13eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0110.09.9BECTB.36
Sumário
A decisão que considera que após a alteração legislativa introduzida pela LOE/2008 todos os subsídios à exploração se integram no coeficiente de 0,20, sem cuidar de saber se a alguns deles, por não contribuírem directamente para compensar uma redução dos preços de venda das mercadorias ou produtos, se deve continuar a aplicar o coeficiente de 0,65, não enferma de falta de fundamentação, nem de falta de especificação da fundamentação.
Texto
Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1 – A…………….. e B…………., ambos com os sinais dos autos, no seguimento do indeferimento da reclamação graciosa n.º 0639200804000722, impugnaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco as liquidações oficiosas de IRS com os n.ºs 20095000015394 (rendimentos do ano de 2003), 20095000015473 (rendimentos do ano de 2004) e 20095000011662 (rendimentos do ano de 2005), que totalizavam o valor de 22.195,82 €. 2- O Representante da Fazenda Pública, inconformado com sentença do TAF de Castelo Branco na parte em que julgou a impugnação parcialmente procedente quanto aos anos 2004 e 2005, vem dela interpor recurso, apresentando, para tanto, as seguintes alegações: «[…] 1º Discute-se na presente lide o mérito da decisão de indeferimento parcial proferida na reclamação graciosa n.º 0639200804000722 (cf. processo administrativo junto aos autos), e, de forma mediata, a legalidade das liquidações oficiosas de IRS n.ºs 20095000015394 (rendimentos do ano de 2003), 20095000015473 (rendimentos do ano de 2004) e 20095000011662 (rendimentos do ano de 2005), que totalizam o valor de 22.195,82 €. 2º As liquidações oficiosas referidas no artigo anterior vieram, na sequência da decisão da reclamação graciosa que aí foi identificada, substituir as liquidações oficiosas n.ºs. 20085000058630 (rendimentos de 2003), 20085000059547 (rendimentos de 2004) e 20085000060715 (rendimentos de 2005), no montante total de 28.229,74 €. 3º Por sua vez, estas últimas liquidações resultaram de procedimentos de inspeção tributária (n.ºs OI200600288 e OI200600848), tendo o respetivo relatório final procedido a correções aritméticas à matéria coletável dos impugnantes em sede de IRS, nos anos de 2003, 2004 e 2005 (cf. processo administrativo junto aos autos). 4º Estas correções resultaram de, no âmbito das referidas ações inspetivas, se ter considerado que os subsídios auferidos do IFADAP em 2003, e do INGA em 2003, 2004 e 2005, pela impugnante A………….., no âmbito da atividade de “produção animal” (CAE 1400) em que estava registada, não constituem subsídios à exploração destinados a compensar preços de venda. 5º Daí decorrendo que os referidos subsídios não seriam suscetíveis de enquadramento no n.º 5 do art. 31.º do CIRS, na redação em vigor quando do recebimento dos mesmos, sendo-lhes aplicável, em sede de regime simplificado de tributação em IRS (no qual se encontrava enquadrada a contribuinte), o coeficiente de 0,65 e não o de 0,20, cf. resulta do n.º 2 do art. 31.º do CIRS então em vigor. 6º Pelo que foi corrigido pela Inspeção Tributária o campo das declarações de rendimentos de IRS de 2003, 2004 e 2005 onde tais subsídios haviam sido inscritos pelos impugnantes (campo 411 – subsídios à exploração destinados a compensar preços de venda), passando para o campo 410 (Prestações de serviços e outros rendimentos). 7º Na sequência da apresentação pelos impugnantes da reclamação graciosa identificada em 1.º supra, foi parcialmente deferida a pretensão anulatória dos impugnantes, quanto a determinados subsídios recebidos do INGA em 2003, 2004 e 2005, por via da aplicação do ofício circulado n.º. 20126, de 31-01-2008, do Gabinete do Sr. Subdiretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para os Impostos sobre o Rendimento. 8º Este ofício circulado foi emitido na sequência das alterações ao n.º 5 do artigo 31.º do CIRS e ao n.º 6 do art. 53.º do CIRC, introduzidas pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e que estabeleceu a aplicação destas alterações com efeitos retroativos ao exercício/ano de 2006 e seguintes (cf. n.º 2 do art. 45.º e n.º 2 do art. 48.º desta Lei). 9º Sobre esta matéria foi proferido o Despacho n.º 1223/2007-XVII, de 30-10-2007, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que estabelece que «Caso seja aprovada a proposta de alteração aos artigos 31.º do CIRS e 53.º n.º 6 do CIRC, constante da PPL do OE 2008, ficarão resolvidas todas as situações verificadas após o exercício de 2006. Para as situações anteriores, caso tenham sido apresentadas reclamações sobre esta matéria, deverão as mesmas ser apreciadas à luz da redacção actualmente vigente para os referidos artigos e do entendimento que resulta do levantamento/análise detalhada na informação n.º 1282/2007 da DSIRC. 10º No que respeita à forma de aplicação deste Despacho, foi emitido o acima referido ofício circulado n.º 20126, de 31-01-2008, que contém, em anexo, um memorando, que sintetiza a informação n.º 1282/2007 da Direção de Serviços de IRC, e que inclui uma tabela com o elenco das ajudas financeiras aos agricultores que, dependendo da sua natureza, devem ficar sujeitas ao coeficiente de 0,20 ou de 0,65 em IRS (0,45 em IRC), quando o enquadramento seja no regime simplificado de tributação, como sucede no presente caso. 11º Em sede da reclamação graciosa apresentada pelo ora impugnante, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu ao enquadramento dos subsídios recebidos do INGA em 2003, 2004 e 2005 mediante a aplicação da tabela junta ao memorando-síntese referido no ponto anterior, tendo alguns desses subsídios transitado para a aplicação do coeficiente de 0,20 em vez de 0,65, o que traduz o deferimento parcial da reclamação graciosa, 12º Enquanto que outros subsídios recebidos do INGA nos anos em referência mantiveram a aplicação do coeficiente de 0,65, já não com base nas correções da Inspeção Tributária, mas em resultado da aplicação do memorando-síntese anexo ao ofício-circulado n.º 20126, de 31-01-2008, cf. indicado nos quadros infra. IMAGEM 13º Em relação a estes subsídios do INGA, que foram objeto de decisão de indeferimento na reclamação graciosa, e que para todos os efeitos constituem objeto desta impugnação judicial, entendemos que a sentença recorrida é omissa quanto à fundamentação de direito da decisão de procedência relativamente às liquidações de 2004 e 2005. 14º Embora a decisão recorrida seja de improcedência relativamente à liquidação do ano de 2003, e de procedência quanto às liquidações dos anos de 2004 e 2005, trata-se, no âmbito de cada uma destas últimas liquidações, de uma decisão de procedência total, e que, portanto, abrange também os subsídios referidos em 12.º, mas sem que tenha sido efetuada, quanto a estes, a necessária fundamentação de direito da procedência. 15º Pela análise do ponto 5. da sentença recorrida («Fundamentação de Direito»), verifica-se que esta fundamentação abrange apenas os subsídios do INGA que não foi possível, em sede de decisão da reclamação, integrar no elenco da tabela junta ao memorando-síntese anexo ao ofício-circulado n.º 1226, de 31-01-2008, assim como o subsídio recebido do IFADAP em 2003. 16º É o que resulta, designadamente, da seguinte conclusão, que consta do ponto 5 da sentença recorrida: «Portanto, apenas estão em causa os subsídios que não constam da tabela anexa ao memorando anexo ao Ofício-Circulado n.º 20126 da AT, relativamente aos quais se mantém a correção efetuada no Relatório de inspeção, e os subsídios atribuídos pelo IFADAP no ano de 2003, que a AT qualifica como subsídios ao investimento.». 17º De seguida, a sentença aborda a fundamentação de direito apenas no que diz respeito a estes subsídios. 18º Com o presente recurso, a Fazenda Pública, aqui recorrente, pretende pôr em crise o decidido na douta sentença proferida pelo tribunal “a quo”, no que respeita à procedência da impugnação quanto às liquidações de IRS dos anos de 2004 e 2005, 19º Mais especificamente, por tal sentença não ter procedido à fundamentação de direito dessa decisão, no que concerne aos subsídios recebidos do INGA que constam dos quadros de 12.º supra. 20º Em relação a estes subsídios a decisão da reclamação graciosa n.º 0639200804000722 manteve a aplicação do coeficiente de 0,65, já não com fundamento nas correções do Relatório de Inspeção Tributária, mas em resultado da aplicação do memorando-síntese anexo ao ofício circulado n.º 20126, de 31-01-2008, do Gabinete do Sr. Subdiretor Geral da AT para os Impostos sobre o Rendimento, cf. processo administrativo junto aos autos. 21º Este memorando sintetiza a informação n.º 1282/2007 da Direção de Serviços de IRC, e contém uma tabela com o elenco das ajudas financeiras aos agricultores que, dependendo da sua natureza, devem ficar sujeitas ao coeficiente de 0,20 ou de 0,65 em IRS (0,45 em IRC), quando o enquadramento seja no regime simplificado de tributação, como sucede no presente caso. 22º O ofício-circulado n.º 20126, de 31-01-2008, onde está integrado o referido memorando síntese, foi emitido para estabelecer a forma de aplicação do Despacho n.º 1223/2007-XVII, de 30-10-2007, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no âmbito das alterações introduzidas pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, ao n.º 5 do art. 31.º do CIRS e ao n.º 6 do art. 53.º CIRC. 23º Da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro (n.º 2 do art. 45.º e n.º 2 do art. 48.º desta Lei), resulta a aplicação das referidas alterações legislativas com efeitos retroativos ao exercício/ano de 2006, e do Despacho n.º 1223/2007-XVII, de 30-10-2007, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais resulta que «Para as situações anteriores, caso tenham sido apresentadas reclamações sobre esta matéria, deverão as mesmas ser apreciadas à luz da redacção actualmente vigente para os referidos artigos e do entendimento que resulta do levantamento/análise detalhada na informação n.º 1282/2007 da DSIRC». 24º Após análise à sentença recorrida, designadamente ao seu ponto «5 - Fundamentação de Direito», especialmente da parte da sentença transcrita em 16.º supra, verifica-se que a sentença apenas se ocupou de fundamentar de direito: 25º Por um lado, a decisão (de procedência) relativamente aos subsídios que, por não constarem do memorando-síntese anexo ao Ofício-Circulado n.º 20126 da AT, foram objeto, em sede de reclamação graciosa, de decisão de manutenção da aplicação do coeficiente de 0,65, com base na manutenção da correção efetuada no Relatório de inspeção, e, 26º Por outro lado, a decisão (de improcedência) relativamente aos subsídios atribuídos pelo IFADAP no ano de 2003. 27º Salvo o devido respeito, ao ter procedido à fundamentação de direito da decisão de procedência (liquidações de IRS de 2004 e 2005) apenas em relação aos subsídios referidos em 25.º supra, 28º E ter omitido tal fundamentação relativamente aos subsídios incluídos na tabela do memorando síntese anexo ao Ofício Circulado n.º 20126 da AT, em relação aos quais se manteve, em sede de reclamação graciosa, a aplicação do coeficiente de 0,65 (com base na aplicação desse memorando, já não com base nas correções do Relatório de Inspeção, que não levaram em consideração o memorando) – cf. quadros constantes de 12.º supra, 29º Conclui-se que a sentença recorrida violou o disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil, o que constitui causa de nulidade da sentença, na parte carecida de fundamentação. Nestes termos, e nos melhores de Direito aplicáveis, que V. Ex.ªs mui doutamente saberão suprir, deve conceder-se provimento ao presente recurso, pelo que deve a sentença recorrida ser anulada, na parte referente à procedência da impugnação (liquidações de IRS de 2004 e de 2005) que diz respeito aos subsídios referidos em 28.º supra, com todas as legais consequências, com o que se fará JUSTIÇA!. […]». 3 – Os A. e aqui Recorridos apresentaram contra-alegações que concluíram da seguinte forma: «[…] Resulta da sentença que esta não carece de uma absoluta falta de motivação. Não se verificando a falta absoluta de motivação da sentença, mesmo em relação a um qualquer dos argumentos invocados em sede de impugnação, bem pelo contrário, a invocada al. b) do art.º 615.º n.º 1 C. Proc. Civil não pode operar. Pelo que, improcedente deverá ser a arguida nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito e consequentemente o recurso. Da sentença resulta fundamentação das questões colocadas à apreciação ao Julgador, no que aos anos 2004 e 2005 concerne. Pois que não só foram apreciadas as alterações legislativas e seu enquadramento jurídico face às interpretações que emanadas do memorando, como se invocou a inexistência de discussão pela AT da natureza a atribuir aos subsídios in casu em discussão. A alegada falta de fundamentação da sentença invocada pelo RFP (al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC), mais não é do que uma mera discordância dela, que não alegado um qualquer erro de julgamento a ser apreciado pelo Tribunal ad quem, levará à improcedência do recurso pela inexistência da nulidade invocada e suportada numa falta de fundamentação da sentença, nessa concreta parte. Pelo que, não deverá merecer provimento o recurso interposto pelo Apelante Representante da Fazenda Pública, mantendo-se a sentença recorrida. Assim decidindo farão V. Exas., Venerandos Conselheiros, a costumada JUSTIÇA! […]». 4 - A Excelentíssima Representante do MP junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Fundamentação 1. De facto A decisão recorrida deu como provada a seguinte factualidade concreta: […] A agora primeira impugnante esteve fiscalmente registada, nos anos 2003, 2004 e 2005, para o exercício da atividade de “produção animal – CAE 1400”, enquadrada no regime simplificada da categoria B do IRS e no regime normal trimestral do IVA – artigo 18º da p.i. e pág. 4 do Relatório, de fls. 56 do PA apenso como “Pasta de Trabalho” por PT; No mesmo período o segundo impugnante não exerceu atividade profissional sujeita a IRS, categoria B - pág. 4 do Relatório, de fls. 56 da PT do PA apenso; 3. 3. No âmbito dessa atividade, a agora impugnante candidatou-se a vários projetos de apoios/subsídios públicos junto do IFADAP – Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas ou do INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - acordo, artigos 36º e seguintes da p.i. e Relatório junto à PT do PA apenso; 4. Mais especificamente, no período em causa a impugnante apresentou as seguintes candidaturas: - Em 2003, apresentou os modelos: A (pedido único de ajudas “superfície”); N (pedido de ajudas animais); Z (pedido de ajudas de azeite); - Em 2004, apresentou os modelos: A (pedido único de ajudas “superfície”); N (pedido de ajudas animais); - Em 2004, apresentou os modelos: A (pedido único de ajudas “superfície”); N (pedido de ajudas animais); - artigos 37º a 40º da p.i e documentos 26 a 32 da reclamação graciosa, de fls. 80 a 131 do processo físico; Além disso, em 2002 a primeira impugnante apresentou o projeto nº 2002410010686, PSAGRO – Medida 1.2, Modernização, reconversão e diversificação das explorações agrícolas, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGROS), e em 2003 o IFADAP pagou, a titulo de subsidio não reembolsável, o montante de € 17.067,55 – acordo, artigos 48º da p.i.; Em cumprimento das ordens de serviço n.º OI200600288 e OI200600848 a AT procedeu à inspeção da atividade da primeira impugnante que culminou com o Relatório final de 8/5/2008, homologado por despacho da mesma data, de que resultaram “correções meramente ariméticas” à matéria coletável do IRS dos anos 2003, 2004 e 2005 nos montantes de € 24.952,71, €36.404,75 e € 34.852,87, respetivamente – Relatório de fls. 53 e seguintes da PT do PA apenso; As correções resultaram do facto de a AT ter considerado que as ajudas em causa “não se (destinam) a compensar preços de venda, pelo que não se enquadram no âmbito previsto na parte final do nº 5 do artigo 31º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redacção em vigor à data dos factos. A ssim sendo, deveriam os referidos subsídios ter sido inscritos no campo 410 ―Presta ções de serviços e outros rendimentos‖, e não no campo 411 ―Subs ídios à exploração destinados a compensar preços de venda‖ do Anexo B, por se tratar de subsídios à exploração que não se destina, a compensar preços de venda” – pág. 9 do Relatório, de fls. 61 da PT do PA apenso; Na sequência doa inspeção, a AT procedeu às seguintes liquidações de IRS, que notificou aos agora impugnantes em 28/5/2008: 9. Ano Nº Liq. Data Liq. Nº Compen Data Comp Valor Data lim Pag, vol 2003 500058630 19/5/2008 000632786 21/5/2008 5.973,96 30/6/2008 2004 500059547 19/5/2008 000632881 21/5/2008 10.740,26 30/6/2008 2005 500060715 19/5/2008 000633066 21/5/2008 11.515,52 30/6/2008 - artigo 1º da p.i. e documentos 1 a 6 anexos à reclamação graciosa que constitui o doc. 1 da p.i., de fls. 49 a 60 do processo físico; Em 27/8/2008 os agora impugnantes apresentaram reclamação graciosa contra as liquidações acima aludidas (processo nº 0639200804000722 do Serviço de Finanças de Idanha-a-Nova) – registo postal de fls. 32 do processo físico integrado na cópia da reclamação graciosa que constitui doc. 1 anexo à p.i., de fls. 31 e seguintes do processo físico e processo de reclamação graciosa em apenso; Em 10/12/2008, ao abrigo do Despacho nº DI200801210, de 13/11/2008, foi prestada informação homologada por despacho de 11/12/2008 na qual consta, além do mais, o seguinte: “II.2.1.1. Subsídios atribuídos pelo IFADAP Da informação disponibilizada pelo IFADAP verifica-se que a reclamante A………. recebeu no ano de 2003 o montante de € 17.067,55 relativo ao projecto com o n.º 2002410010686, cujo tipo de financiamento consistiu num subsídio não reembolsável. Os reclamantes alegam que o subsídio não reembolsável foi uma ajuda atribuída no âmbito da medida 1 (Modernização, Reconversão e Diversificação das Exploração Agrícolas) do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, e que esta ajuda constituiu um subsídio destinado à exploração, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do art.º 31º do CIRS. A medida 1, à data do pagamento da ajuda à reclamante A…………., encontrava-se regulada na Portaria n.º 553-B/2000, de 1 de Agosto e traduz-se em ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas, como é referido pelos reclamantes, ou na instalação de jovens agricultores (art.º 1º), tendo como objectivos os previstos no art.º 2° do referido diploma legal. Ora, se a ajuda concedida à reclamante A…………… se traduziu numa ajuda ao investimento na exploração agrícola, deve ser considerada um subsídio ao investimento e não à exploração, como pretendem os reclamantes. II.2.1.2. Subsídios atribuídos pelo INGA Da informação disponibilizada pelo INGA verifica-se que a reclamante A…………… recebeu nos anos de 2003, 2004 e 2005 os seguintes montantes, relativo a subsídios pagos por essa entidade. Ano 2003 — € 33.295,78 Ano 2004 — € 75.695,05 Ano 2005 — € 79.421,83 Atento ao tipo de subsídios atribuídos pelo INGA nos anos supra referidos, somos de parecer que estes devem considerados como destinados à exploração. II.2.2. Enquadramento jurídico-fiscal dos subsídios A alínea a) do n.º 1 do art.º 3º do CIRS considera como rendimentos empresariais e profissionais os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária, estabelecendo a alínea f) do n.º 2 da mesma disposição legal que são também rendimentos dessa categoria os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de actividade abrangida na alínea a) do n.º 1". A reclamante A…………… nos anos de 2003, 2004 e 2005 estava enquadrada, para efeitos de imposto sobre o rendimento, no regime simplificado de tributação, pelo que será à luz desse regime que serão de enquadrar os subsídios auferidos nesse ano. Dispõe o n.º 1 do art. 31° do CIRS, referente ao regime simplificado, que "a determinação do rendimento tributável resulta da aplicação de indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica". Na redacção em vigor nos anos de 2003, 2004 e 2005, o n.º 2 da mesma disposição legal referia que "até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,65 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção, com montante mínimo igual a €3125". Na redacção em vigor nos anos de 2003, 2004 e 2005, dispunha ainda o artigo 31° do CIRS, no seu número 5 que "para os efeitos do disposto no n.º 2, aplica-se aos serviços prestados no âmbito de actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, bem como ao montante dos subsídios destinados à exploração que tenha por efeito compensar reduções nos preços de venda de mercadorias e produtos, o coeficiente de 0,20 aí indicado". Nos termos do n.º 5 do art. 31° do CIRS, na redacção em vigor à data dos factos tributários, aos subsídios destinados à exploração que tenham como efeito compensar reduções nos preços de venda de mercadorias e produtos aplica-se o coeficiente de 0,20. Todos os restantes subsídios à exploração que não se destinam a compensar preços de venda aplica-se, nos termos do n.º 2 da mesma disposição legal, o coeficiente de 0,65. Pela Lei n.º 67-N2007, de 31 de Dezembro, foi alterado o n.º 5 do art. 31° do CIRS, que passou a ter a seguinte redacção: "para efeitos do disposto no n.º 2, aplica-se aos serviços prestados no âmbito de actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, bem como ao montante dos subsídios destinados à exploração, o coeficiente de 0,20 aí indicado", alteração que nos termos do n.º 2 do art. 45º daquele diploma legal, se aplica aos exercícios de 2006 e seguintes. Com a nova redacção do n.º 5 do art. 31º do CIRS, aos subsídios destinados à exploração relativos aos exercícios de 2006 e seguintes aplica-se sempre, no regime simplificado de tributação, o coeficiente de 0,20, independentemente de se destinarem ou não a compensar reduções nos preços de venda de mercadorias. Face à alteração do enquadramento fiscal dos subsídios à exploração, para efeitos dos regimes simplificados de tributação em sede de IRS e de IRC, pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, foram emanadas instruções administrativas por meio do Oficio-Circulado n.º 20126 de 2008-01-31, do Gabinete do Subdirector-Geral do IR. O Ofício-Circulado n.º 20126 de 2008-01-31, determina que, em relação aos rendimentos dos anos 2005 e anteriores, o entendimento plasmado no Despacho n.º 1223/2007-XVII, de 2007-10-30, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aplica-se às situações dos contribuintes que apresentaram reclamação graciosa contra a liquidação de imposto, por discordarem do enquadramento que foi dado, em sede de regime simplificado de tributação, aos subsídios à exploração que haviam recebido. Com o objectivo de esclarecimento dos Serviços em sede da apreciação das reclamações graciosas, foi divulgado em anexo ao Ofício-Circulado um Memorando, síntese da informação n.º 1282/2007, da Direcção de Serviços de IRC, para a qual remete o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. No Memorando são identificadas diversas ajudas aos agricultores que, dependendo da sua natureza, devem ficar sujeitas ao coeficiente de 20% ou de 45% (65% para os contribuintes tributados em sede de IRS). Veio assim a Administração Tributária expressar o entendimento, formulado no Oficio-Circulado n.º 20126 de 2008-01-31, de que alguns subsídios à exploração pagos aos contribuintes agricultores devem ser tributados, no regime simplificado de tributação, mediante a aplicação do coeficiente de 20% porque contribuem para compensar uma redução dos preços de venda das mercadorias ou produtos. Pelo exposto, somos de parecer que esse entendimento será de aplicar na reclamação agora analisada, pelo que relativamente às ajudas recebidas pela reclamante A……………. que fazem parte do Memorando, síntese da informação n.º 1282/2007, da Direcção de Serviços de IRC irá ser seguido o seu critério relativamente à aplicação do coeficiente de 20% ou de 65% para essas ajudas. No entanto, compulsada a reclamação graciosa verificamos que algumas das ajudas recebidas pela reclamante A…………….. não foram objecto de análise por parte da Direcção de Serviços de IRC na informação n.º 1282/2007, pelo que relativamente a essas ajudas vão manter-se as correcções efectuadas em resultado de procedimento de inspecção, face aos fundamentos constantes do Relatório de Inspecção Tributária datado de 2008/05/08. Face ao exposto e tendo em consideração a natureza dos subsídios auferidos pela reclamante A………….. nos anos de 2003, 2004 e 2005, iremos distinguir os subsídios concedidos pelo IFADAP dos subsídios concedidos pelo INGA. II.2.2.1. Subsídios atribuídos pelo IFADAP O subsídio recebido pela reclamante A………… do IFADAP no ano de 2003 tem a natureza de subsídio ao investimento, pelo que não serão de aplicar as instruções emanadas no Oficio-Circulado n.º 20126 de 2008-01-31. Efectivamente, o Oficio-Circulado n.º 20126 de 2008-01-31 diz apenas respeito aos subsídios à exploração nos regimes simplificados de tributação em sede de IRS e de IRC, e foi emitido na sequência das alterações ao enquadramento fiscal desses subsídios nesses regimes de tributação pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro. Sendo o subsídio recebido pela reclamante A………… do IFADAP no ano de 2003 um subsídio ao investimento e estando esta enquadrada para efeitos de imposto sobre o rendimento no regime simplificado de tributação, deve ser declarado no campo 410 do Anexo B da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS, aplicando-se o coeficiente de 0,65, nos termos do n.º 2 do art. 31° do CIRS, na redacção em vigor no ano de 2005, sem prejuízo da possibilidade de aplicação do disposto no n.º 7 da mesma disposição legal (os subsídios ou subvenções não destinados à exploração serão considerados, para efeitos do disposto nos números 1 e 2, em fracções iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio). II.2.2.2. Subsídios atribuídos pelo INGA Os subsídios recebidos pela reclamante A…………. do INGA nos anos de 2003, 2004 e 2005 têm a natureza de subsídios à exploração, pelo que serão de aplicar as regras constantes do Oficio-Circulado n.º 20126 de 2008-01-31. Ano 2003 Valores em euros Tipo de ajuda Valor Coeficiente Observações Grupo 01-Geral Sequeiro (a) 6.472,35 20% Memorando Aj. Resto Envelope Financeiro 122,12 65% Correcção ……………………… 4.438,00 20% Memorando Pr. ………………… 5.880,00 20% Memorando Pagamento adiantado a não associados 108,23 65% Correcção Grupo 06-Geral Sequeiro (b) 6.401,71 65% Memorando Grupo 05-Geral Sequeiro (c) 4.507,41 65% Memorando Grupo 02-Geral Sequeiro (d) 5.365,96 20% Memorando Total 2003 33.295,78 .. Notas: (a) Segundo informação do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), o Grupo 01 corresponde a cereais; (b) Segundo informação do IFAP, o Grupo 06 corresponde a pousio voluntário; Segundo informação do IFAP, o Grupo 05 corresponde a pousio obrigatório; Segundo informação do IFAP, o Grupo 02 corresponde a proteaginosas. Ano 2004 Tipo de Ajuda Valor Coeficiente Observações Grupo 06-Geral Sequeiro (a) 5.370,64 65% Memorando Grupo 01-Geral Regadio (b) 149,69 20% Memorando Grupo 01-Geral Sequeiro (c) 25.163,26 20% Memorando Agro-Ambientais — M014 29.075,15 65% Memorando Pr. ……………… 8.400,00 20% Memorando Grupo 02-Geral Sequeiro (d) 5.547,42 20% Memorando Grupo 05-Geral Sequeiro (e) 1.988,89 65% Memorando Total 2004 75.695,05 Notas: (a) Pousio voluntário; (b) Cereais; Cereais; Proteaginosas; (e) Pousio obrigatório. Ano 2005 Tipo de Ajuda Valor Coeficiente Observações Agro-Ambientais — M034 982,50 65% Memorando Agro-Ambientais — M014 44.476,37 65% Memorando Grupo 05-Geral Sequeiro 318,68 65% Memorando ……………………. 12,92 20% Memorando Pagamento adiantado a não associados 140,83 65% Correcção Pagamento Único (a) 9.211,45 65% Correcção ……………………. 2.578,50 65% Correcção Prémio Especifico — Proteaginosas 2.290,87 20% Memorando Grupo 06-Geral Sequeiro 1.805,20 65% Memorando Grupo 02-Geral Sequeiro 1.339,61 20% Memorando IC'S- Tit. Principal Desfav. (c) 4.787,40 65% Correcção Pr. ………... 30,83 20% Memorando Grupo 01-Geral Sequeiro 2.915,24 20% Memorando ………………. 1.486,12 20% Memorando Pr. …………… 3.545,31 20% Memorando ……………….. 4.771,20 20% Memorando Total 2005 79.421,83 Notas: (a) O montante de referência é a média trienal dos montantes totais dos pagamentos concedidos a um agricultor a título dos regimes de apoio, relativamente a cada ano civil do período de referência que incluiu os anos civis de 2000, 2001 e 2002 (artigos 37° e 38° do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro de 2003; no Regulamento citado não é feita referência a que o subsidio se destina a compensar preços de venda; (b) A ajuda, prevista no Despacho Normativo n.º 10/2005, de 11 de Fevereiro, destina-se a compensar os custos adicionais resultantes de uma situação de escassez de pastagens em virtude das condições climatéricas adversas verificadas, agravada por restrições à movimentação animal impostas no âmbito do Plano Nacional de Luta e Erradicação da Febre Catarral Ovina, não se destinando a compensar preços de venda. (c) As indemnizações compensatórias, nos termos do art. 13° do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, do Conselho, de 17 de Maio de 1999, constituem um apoio às zonas desfavorecidas que têm como objectivos compensar essas zonas pelas condições naturais desfavoráveis ou com condicionantes ambientais, não tendo como objectivo a compensação de redução nos preços de vendas de produtos. PARECER Em face da presente informação e ao disposto no Oficio-Circulado n.º 20126 de 2008-01-31, somos de parecer que a reclamação graciosa deve ser parcialmente deferida, aplicando-se o coeficiente de 20% a algumas das ajudas concedidas pelo INGA à reclamante A............. nos anos de 2003, 2004 e 2005, nos montantes a seguir referidos, valores que deverão ser retirados do campo 410 e declarados no campo 411 do anexo B da respectiva declaração modelo 3 de IRS. Valores em euros ANO VALOR 2003 22.156,31 2004 39.260,37 2905 16.392,10 ” – fls. 113 a 122 da Reclamação graciosa em apenso; Com base na informação acima aludida, por despacho concordante de 15/2/2008 foi aprovado o projeto de indeferimento parcial da reclamação graciosa – fls. 123 e 124 da Reclamação graciosa em apenso; Notificados, os agora impugnantes exerceram o direito de audição – fls. 125 a 131 da Reclamação graciosa em apenso; Por despacho de 14/1/2009 a AT converteu em definitiva a decisão de indeferimento parcial da reclamação graciosa acima aludida - fls. 132 e 133 da Reclamação graciosa em apenso; Em 23/1/2009 os impugnantes foram notificados da decisão aludida no ponto anterior – fls. 135 da reclamação graciosa em apenso e artigo 7º e doc. 4 da p.i, de fls. 175 e 176 do processo físico; Em 7/2/2009, sob registo postal, foi remetida a este Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco a petição inicial doa presente impugnação – fls. 177 e 2 e seguintes do processo físico; Na sequência do deferimento parcial da reclamação graciosa a AT procedeu à emissão das seguintes liquidações, em substituição das anteriores, que notificou aos impugnantes: Ano Nº Liq. Data Liq. Valor Data da notificação 2003 500015394 9/2/2009 3.743,14 5/3/2009 2004 500015473 9/2/2009 6.733,47 2/3/2009 2005 500011662 26/12009 11.719,21 6/2/2009 18. Em 7/5/2009 os impugnantes requereram o prosseguimento da impugnação, agora contra as liquidações aludidas no ponto anterior- fls. 182 a 191 do processo físico; 3.2 – Matéria de facto dada como não provada: Não se apuraram factos a julgar não provados com relevância para a boa decisão das questões […]». Questões a decidir Nos autos vêm suscitada a falta de fundamentação da sentença, que a Recorrente reconduz a final à: nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (artigo 615.º, n.º 1, al. do CPC) e à ii) nulidade da sentença por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, al. do CPC) – v. conclusão 29.º 3. De direito A Fazenda Pública não se conformou com o decidido na sentença do TAF de Castelo Branco a respeito da impugnação das liquidações adicionais de IRS na parte respeitante às correcções técnicas, as quais haviam sido aplicadas, na sequência de procedimento de inspecção tributária aos subsídios do INGA atribuídos aos sujeitos passivos, e considera que aquela decisão não está devidamente fundamentada na parte em que julga procedente a referida impugnação. Mas sem razão. Vejamos. Na sequência da inspecção tributária à contabilidade dos sujeitos passivos, no que respeita aos subsídios do INGA recebidos nos anos de 2004 e 2005 que estão dados como provados nos autos, propõe-se considerar que uma parte daqueles subsídios, não obstante serem subsídios à exploração, deveriam contabilizar-se sob o coeficiente de 0,65 (e não sob o coeficiente de 0,20) para efeitos de apuramento da matéria colectável (os sujeitos passivos eram tributados segundo o regime simplificado), uma vez que “não se destinavam a compensar preços de venda”. E, no seguimento das correcções previstas nesses relatórios, foram emitidos os actos de liquidação adicional de IRS correspondentes a essa correcções. Inconformados, os sujeitos passivos reclamaram graciosamente e fundamentaram a sua posição na orientação que resultava para a AT do Ofício Circulado n.º 20126, de 31 de Janeiro de 2008. Nesta orientação administrativa explica-se que, por efeito da entrada em vigor da LOE 2008 (Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro), que alterou a redacção do n.º 5 do artigo 31.º do CIRS, aos subsídios à exploração passaria expressamente a aplicar-se o coeficiente de 0,20. E explica-se ainda que, pelo facto de o legislador ter atribuído efeitos retroactivos àquela medida relativamente ao exercício de 2006, o Centro de Estudos Fiscais emitiu um parecer, que esteve na base do Despacho n.º 1223/2007-XVII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 30 de Outubro de 2007, segundo o qual os “efeitos retroactivos” da medida de aplicação do coeficiente de 0,20 aos rendimentos provenientes de subsídios à exploração poderiam abranger também os rendimentos dos anos de 2005 e os dos anos anteriores, caso os sujeitos passivos tivessem apresentado reclamação graciosa sobre a questão e a mesma estivesse pendente de decisão. É precisamente este o caso dos autos. Na decisão da reclamação graciosa, proferida em 10 de Dezembro de 2008, os Serviços da AT interpretaram e aplicação as orientações constantes do referido Ofício Circulado n.º 20126, em especial o disposto no Memorando que vem em anexo, da seguinte forma: a tabela é meramente indicativa e apenas ficam sujeitos ao coeficiente de 0,20 os subsídios à exploração que, directa ou indirectamente, isto é, pela via da redução de custos ou de aumento de proveitos, contribuam para compensar uma redução dos preços de venda das mercadorias ou produtos, aos restantes subsídios à exploração aplica-se o coeficiente de 0,65. E, com base nesta interpretação, apenas admitiram uma correcção parcial – ou seja, passar da tributação pelo coeficiente de 0,65 para uma tributação pelo coeficiente de 0,20 – dos subsídios à exploração atribuídos pelo INGA aos Impugnantes nos exercícios de 2004 e 2005. Foi dessa decisão que os sujeitos passivos – na parte da decisão judicial recorrida que aqui está em discussão por efeito do recurso apresentado pela Fazenda Pública – apresentaram impugnação judicial da liquidação, por considerarem que todos os subsídios que tinham sido atribuídos pelo INGA, por serem subsídios à exploração, deveriam ter sido considerados para efeitos de matéria colectável apenas sob o coeficiente de 0,20. E foi esse o entendimento acolhido e sufragado na decisão recorrida. Isto resulta evidente da seguinte passagem: “Portanto, a AT não discute a natureza dos referidos subsídios, dando como assente que estamos perante “subsídios à exploração” (que – na sua perspetiva - não se destinam, a compensar preços de venda). Pelo que, dada a alteração legal ocorrida em 2008 (LOE/2008) e a sua aplicação retroativa aos casos como os dos autos (em que a correção foi objeto de reclamação graciosa e/ou impugnação judicial), tem necessariamente de se concluir que os subsídios em causa devem ser tributados a 20%, nos termos do artigo 31º, nº 5, do CIRS. Pelo que a impugnação merece proceder nessa parte”. Percebe-se claramente que o Tribunal a quo – bem ou mal, para o efeito isso não releva porque não vem questionado pelo Recorrente – interpretou a alteração legislativa introduzida pela LOE/2008 como a passagem de todos os subsídios à exploração para a tributação sob o coeficiente de 0,20 e, por essa razão, considerou totalmente procedente o pedido dos impugnantes nesta parte. Assim, não pode ter acolhimento o alegado nesta sede recursiva de que existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia – alegação que não tem sequer sentido, pois não se percebe de que forma a sentença poderia ter omitido o tratamento de alguma questão, quanto as questões foram suscitadas pelos Impugnantes e, de resto, foram todas respondidas – ou por falta de especificação da fundamentação. O que a Fazenda Pública parece querer dizer é que na parte em que manteve o coeficiente de 0,65 a alguns dos rendimentos provenientes de subsídios à exploração o fez em aplicação das regras do Memorando que constam do Ofício Circulado n.º 20126, porque mesmo após a alteração legislativa introduzida pela LOE/2008 nem todos os subsídios à exploração se integram no coeficiente de 0,20, podendo alguns continuar a integra o coeficiente de 0,65. Mas se era essa a sua posição, o que teria de ter alegado e argumentado era a existência de um erro de julgamento da sentença recorrida e fundamentar assim o seu recurso. Ao arguir a nulidade da sentença por falta de fundamentação, que manifestamente não se verifica, o recurso da Fazenda Pública tem de improceder. Decisão Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 6 de Outubro de 2021. - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.