0035871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0035871
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Bens comuns do casal, Citação, Cônjuge, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00010945
Nr Documento: RL199110290035871
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 3ED PAG116. JOSÉ LEBRE DE FREITAS IN DIR PROC CIV V2 PAG145 3 EDIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a2807d0153198eb802568030001ac41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035871.EE
Sumário
É lícito ao exequente, na mesma execução, nomear à penhora os mesmos bens comuns, já anteriormente nomeados, pedindo agora a citação do cônjuge, anteriormente omitida. A obrigação de pronúncia, constante da alínea D) do art. 668 n. 1, do CPC, não significa sintonia com o esquema de argumentação da parte, com um esgrimir taco-a-taco sobre cada uma das razões apresentadas, mas uma clara análise das questões, subsumindo livremente os factos materiais ao direito adequado, em obediência ao comando do art. 664 do mesmo código.