9421223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9421223
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014967
Nr Documento: RP199506279421223
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3517752539f881008025686b0066aff6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421223.9B
Sumário
I - É á arrendatária que compete alegar e provar nos termos dos artigos 799 n.1 e 344 n.1 do Código Civil que a infracção do seu dever de não utilizar o imóvel arrendado para fins desonestos e ilícitos não ocorreu por culpa sua.