021513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021513
Acórdão
Descritores: Esgotos, Taxa de ligação, Tarifa, Alteração da regulamentação jurídica, Aplicação da lei no tempo, Principio da proporcionalidade, Princípio da legalidade administrativa
Recorrente: Soenvil-soc de Empreitadas Vilarinhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049137
Nr Documento: SA219980204021513
Data de Entrada: 12/02/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efdcf3c24870af5a802568fc0039aa32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021513.02
Sumário
A expressão para "vigorar na cobrança de 1991", tem o sentido de indicar que a alteração feita e publicitada pelo Edital n. 60/90 da C.M. de Lisboa abrange os factos tributários que justificam a cobrança normal ou originária das tarifas de ligação e de conservação de esgotos a ter lugar no ano de 1991. A tarifa de ligação de esgotos representa a contrapartida pelo bem utilizado da ligação do prédio a uma rede de esgotos instalada. A tarifa fixada em 0,7% do valor patrimonial do prédio a cuja ligação se refere não é constitucionalmente desproporcionada. As tarifas apenas estão sujeitas ao princípio de legalidade administrativa e não também ao da legalidade tributária.