99S162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 99S162
Acórdão
Descritores: Trabalho extraordinário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039214
Nr Documento: SJ199911100001624
Indicações Eventuais: CCTV CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS IN BTE N11 DE 1983/03/22.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d13d8a8b4e40ec4980256993003aca48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S162.DF
Sumário
O recebimento do acréscimo previsto na Cláusula 16ª do CCTV para a Construção Civil e Obras Públicas publicado no BTE n. 11, de 22 de Março de 1983, e o não pagamento de trabalho aos Sábados, Domingos, feriados e dias de descanso abrange as funções de vigilância resultante da permanência não obrigatória referida na dita Cláusula. Assim, se a presença de um guarda nas instalações da entidade empregadora for obrigatória não se verificará o condicionalismo previsto na aludida Cláusula, estando o trabalho prestado nessa vigilância regulado pela "lei geral", mas tendo-se também em conta as Cláusulas 12ª e 14ª do aludido CCTV.