9210063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9210063
Acórdão
Descritores: Caução económica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004849
Nr Documento: RP199205069210063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3339480bcfe3188c8025686b00663a0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210063.AD
Sumário
O ordenamento processual penal, ao mesmo tempo que disciplina o exercício do "jus puniendi" do Estado, procura acautelar os direitos da vítima, designadamente pela via da caução económica, à futura e efectiva reparação dos prejuízos decorrentes do crime. Tendo o arguido sido pronunciado como autor de dois crimes de emissão de cheques sem provisão, um no valor de 20000 e outro no de 8000 contos, e não lhe sendo conhecidos outros bens para além da quota que detém numa sociedade comercial de que ele com outro são os únicos sócios, vindo, por outro lado, a protelar a celebração da escritura do contrato definitivo de compra e venda de um prédio, em relação ao qual outorgara como promitente comprador no respectivo contrato-promessa de compra e venda, em que logo pagou a totalidade do preço, no montante de 15000 contos, há que concluir concorrerem os pressupostos da imposição da caução económica destinada a garantir o pagamento da dívida titulada pelos cheques e respectivos juros. É que se evidencia o fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento: por um lado, desconhece-se se a quota social do arguido é suficiente para garantir a solvabilidade das suas responsabilidades; por outro, a diminuição do património imobiliário daquela sociedade comercial, resultante da venda e do trespasse de várias fracções autónomas de um prédio em propriedade horizontal, tendo em conta que o valor correspondente ao preço é facilmente sonegável, reflecte-se negativamente no valor das quotas sociais.