00S1674 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 00S1674
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Segurança no trabalho, Culpa da entidade patronal, Nexo de causalidade, Presunção, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038589
Nr Documento: SJ20001017016744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1a32b794f083cb280256af1003d180eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00S1674.FA
Sumário
Se a entidade patronal violar as normas de segurança presume-se a sua culpa no acidente de trabalho sofrido por um seu trabalhador. A presunção a que se refere o artigo 54 do Decreto 360/71 alude só à culpa. Para que a entidade patronal seja responsabilizada é necessário que se prove o nexo de causalidade entre aquela violação e o acidente.