9521027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9521027
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão, Contrato de agência, Denúncia de contrato, Resolução do contrato, Indemnização, Clientela, Cálculo da indemnização, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022961
Nr Documento: RP199801209521027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3714778483881bd8025686b0067108fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9521027.2F
Sumário
Ao contrato de concessão comercial aplicam-se as regras não excepcionais do contrato de agência. É admissível a denúncia nos contratos celebrados por tempo indeterminado. Justa causa de resolução do contrato de concessão comercial é todo o facto susceptível de impedir a prossecução do fim de cooperação que o contrato se propõe - a organização da distribuição do produto mediante a acção concertada das partes - e de alterar os resultados comerciais que uma das partes podia legitimamente esperar da execução do contrato. A indemnização de clientela não pressupõe a violação do contrato nem visa ressarcir qualquer dano, ela destina-se a compensar o agente pelos benefícios que o principal continua a auferir e que se devam à actividade que fora desenvolvida pelo agente, benefícios auferidos após cessação do contrato. Esta indemnização é calculada em termos equitativos e deve ser exigida nos 3 meses posteriores à cessação do contrato. Se a caducidade foi estabelecida em matéria da disponibilidade das partes, o tribunal dela só pode conhecer mediante prévia e tempestiva alegação dos interessados.