0033546 - Tribunal da Relação de Lisboa

"A expressão arrendamento para habitação por curtos períodos não se relaciona com o prazo do arrendamento mas com a utilização, com a habitação, com o fim e não com o tempo do arrendamento pelo que reveste aquela natureza o contrato onde foi incluída uma cláusula onde se refere que a parte arrendada é destinada a veraneio - campo - praia".