0472/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0472/07
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007978
Nr Documento: SA1200706060472
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49366e3e3c3d6ae48025730e0051b45cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0472.07.2B
Sumário
Para efeito do recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA, a importância fundamental de uma questão, seja na sua dimensão jurídica seja numa perspectiva prática, não deverá medir-se pela sua configuração teórica desgarrada das circunstâncias envolventes. Deverá antes aferir-se pela sua relevância prática, isto é, pela concreta utilidade que, para a definição jurisprudencial do direito, advenha da sua clarificação através deste recurso de revista. Não apresenta interesse prático nem, por conseguinte, importância fundamental, discutir em sede de revista excepcional questões já decididas em sentido uniforme pela jurisprudência do Pleno do STA, a qual foi seguida pelo acórdão sob recurso.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A..., C.R.L., identificada nos autos, invocando o disposto, entre outros, no art. 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, confirmando um acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), julgou improcedente a acção administrativa especial que a ora recorrente instaurara contra o Ministério da Educação. Impugnava a recorrente um despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa que lhe aplicou, na qualidade de proprietária de um estabelecimento de ensino, a pena disciplinar de multa prevista na al. b) do n° 1 da Portaria n° 207/98 de 28.03 graduada em 3 salários mínimos nacionais (1 096,80 €), determinando ainda a reposição, pela recorrente, nos cofres do Estado, da quantia de 421 164,59 €. A recorrente pretende agora submeter a revista duas questões distintas: Primeiro, saber se nos chamados “poderes exorbitantes” previstos no art. 180° al. a) do Código do Procedimento Administrativo (CPA), se compreende ou não o poder de interferir em relações contratuais que já esgotaram os seus efeitos e cujos termos foram definidos de acordo com a vontade comum dos contraentes. Segundo, saber se as condutas qualificadas pela Inspecção Geral do Ensino (IGE) como infracções disciplinares consubstanciam ou não violação do dever de zelo. Argumenta a favor da admissão da revista com a importância fundamental que acompanha as questões enunciadas, tanto do ponto de vista jurídico como social. Decidindo. O art. 150º n° 1 do CPTA admite “excepcionalmente revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Em interpretação deste preceito, tem a jurisprudência do STA acentuado a excepcionalidade deste instrumento processual - pois que das decisões dos TCAs proferidas na sequência de recurso jurisdicional não há, por via de regra, revista para o STA - tratando-se antes, segundo as palavras do legislador, de uma “válvula de segurança do sistema” (Exposição de Motivos da Proposta de Lei n° 92/VIII) que deve ser usada nos restritos termos fixados no transcrito preceito legal. Colocada nestes termos a questão processual que importa resolver, logo se alcança que o litígio que lhe subjaz não atinge o relevo necessário para sustentar a admissão da revista. Com efeito, a importância fundamental de uma questão, seja na sua dimensão jurídica seja numa perspectiva social, não deverá medir-se pela sua configuração teórica desgarrada das circunstâncias envolventes; deverá antes aferir-se pela sua relevância prática, isto é, pela concreta utilidade que, para a definição jurisprudencial do direito, advenha da sua clarificação por via deste recurso de revista. Ora, não obstante algumas hesitações iniciais (expressas, designadamente, nos acórdãos citados pela recorrente), o certo é que sobre o acervo de questões de direito suscitadas neste tipo de litígios, portanto sobre aquelas que vêm colocadas no presente recurso, se formou, neste Supremo Tribunal, uma sólida corrente jurisprudencial (cfr., entre outros, os acs. do Tribunal Pleno de 4.05.06, de 22.06.06, de 23.01.07 e de 29.03.07, proferidos, respectivamente, nos recs. nºs 2014/02, 2054/02, 300/03 e 2004/02), pela qual se têm orientado as decisões proferidas pelos tribunais desta jurisdição. Deste modo, inserindo-se nesta linha jurisprudencial o acórdão do TCAN ora sob recurso, independentemente da importância teórica que pudéssemos atribuir a algumas das questões nele tratadas, segura é a irrelevância prática da sua reapreciação em sede de revista excepcional. Pelo que, nos termos do art. 150º nºs 1 e 5 do CPTA, se acorda em não admitir o presente recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 6 de Junho de 2007. Azevedo Moreira (relator) - Rosendo José - Santos Botelho.