0271543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0271543
Acórdão
Descritores: Perda a favor do estado, Arma, Caça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017280
Nr Documento: RL199111270271543
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e0c60b68150ae5e8025680300029aefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0271543.62
Sumário
Objectivamente e em abstracto, uma arma caçadeira pode considerar-se uma arma potencialmente perigosa, ponderado o critério do art. 107, n. 1, do Código Penal; mas, subjectivamente e em concreto, temos de atender a quem a utiliza e aos fins para que é utilizada, - é que um objecto não é perigoso, independentemente de quem o detem. Em acto de caça, o arguido fez um disparo com a sua caçadeira para um arbusto que se agitava, onde estava emboscada a vítima, com desconhecimento do seu autor e dos caçadores do seu grupo; providenciou socorrê-la, imediatamente; apresentou-se às autoridades policiais a quem confessou o ocorrido; possuia carta de caçador e licença de uso e porte de arma, passadas pelos organismos competentes; tinha bom comportamento e sem antecedentes criminais. Ora, a espingarda de caça não é, por natureza, perigosa e não está comprovado o sério risco de, pelo arguido, voltar a ser utilizada para o cometimento de novos crimes. Não pode, por conseguinte, declarar-se perdida a favor do Estado.