075560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075560
Acórdão
Descritores: Transporte aereo, Responsabilidade contratual, Requisitos, Onus da prova, Responsabilidade civil, Competencia do supremo tribunal de justiça, Nexo de causalidade, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010294
Nr Documento: SJ198806010755602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/998096b852ff97e4802568fc0039dda1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075560.B4
Sumário
O transportador aereo, para se exonerar da responsabilidade pelos prejuizos a que se referem os artigos 18 e 19 da Convenção de Varsovia de 12 de Outubro de 1929, modificada pelo Protocolo de Haia de 28 de Setembro de 1955, que rejeita o transporte aereo internacional, a que Portugal aderiu e ratificou pelo Aviso publicado no Diario do Governo de 10 de Agosto de 1948, quanto a Convenção e pelo Decreto n. 45069, de 12 de Junho de 1963, quanto ao Protocolo, tem o onus de provar que usou, na execução do contrato de transporte, de toda a diligencia que se pode exigir de um bom transportador, fazendo tudo o que estava ao seu alcance. São requisitos da responsabilidade contratual o cumprimento da obrigação, a culpa, a existencia de prejuizo, e o nexo de causalidade entre o facto do incumprimento e o prejuizo. A existencia de nexo de causalidade constitui materia de facto que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista tem de aceitar.