Quando foi proferido o acórdão 0016682?

O acórdão foi proferido em 25 de junho de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Apoio judiciário

Q: Qual foi a decisão no processo 0016682?

Provido. Nenhum preceito legal impede que aquele que tenha passado procuração a advogado em determinado processo solicite, noutro processo, patrocínio oficioso.

Acórdão

0016682

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de junho de 1998
Relator: António Tavares

Agravo

Apoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART26 N1 ART51.

Sumário

Nenhum preceito legal impede que aquele que tenha passado procuração a advogado em determinado processo solicite, noutro processo, patrocínio oficioso.

Texto integral não disponível

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