0039311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0039311
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027654
Nr Documento: RL200003140039311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0a6e1bf9e54000b8025690c004fa847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0039311.B7
Sumário
I. A acção de enriquecimento sem causa tem carácter residual, só a ela se podendo recorrer quando não haja possibilidade de se lançar mão de outro tipo de acção. II. Todavia, a lei nega o direito à restituição nos casos de prescrição pois esta implica a extinção de direitos pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido e fundamenta-se nas necessidades sociais de consolidação das situações de facto e de segurança jurídica.