9530824 - Tribunal da Relação do Porto

I - É ilegítima, porque exercida com abuso de direito, a pretensão do proprietário-autor que acciona o réu pedindo seja condenado a tapar janelas que abriu deitando directamente para o prédio dele, autor, sem respeitar o intervalo legal de metro e meio, quando essas aberturas haviam sido, segundo depois se provou, previamente autorizadas pelo autor e foram executadas pelo réu em conformidade com essa autorização. II - Há litigância de má fé por parte do autor que nega um facto pessoal que depois se provou ter existido.

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