041898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 041898
ACORDAO
Descritores: Guarda nacional republicana, Prazo de recurso hierárquico
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048674
Nr Documento: SA119980113041898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d354fc08bc02aa50802568fc0039b65f
Sumário
O prazo para o recurso hierárquico a que se reporta o art. 187, n. 2, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Dec.Lei n. 265/93, de 31.7, é de 15 dias, contado a partir do indeferimento tácito.
