000070 - Supremo Tribunal de Justiça

Um juiz de direito, a exercer em comissão de serviço as funções de procurador-geral adjunto, classificado de "Muito Bom" por deliberação do Conselho Superior do Ministerio Publico de 28 de Fevereiro de 1978, não pode ser excluido da promoção por merito a Relação com fundamento na irrelevancia daquela classificação, estando a deliberação do Conselho da Magistratura de 25 de Julho de 1979, que o promoveu por antiguidade com aproveitamento da mesma classificação, ja que outra não existia actualizada, inquinada do vicio de violação de lei - artigos 47, n. 2, e 48, ns. 1 e 2, da Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro.