013708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013708
Acórdão
Descritores: Acto tributário, Fundamentação, Imposto de mais valiass, Trespasse, Fixação da matéria colectável
Recorrente: Fazenda Publica - Zume-electrofotografica do Mondego Lda
Recorridos: Fazenda Publica - Zume-electrofotografica do Mondego Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00034349
Nr Documento: SA219920212013708
Data de Entrada: 16/10/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d16603bc2f4319b1802568fc00389ef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013708.D0
Sumário
A exigência de fundamentação que resulta da lei e da Constituição (art. 1 do DL. 256-A/77.06.17 e 268 - 2 da Constituição, na redacção da Reforma de 82) abrange os actos tributários que não constituam mero acertamento massivo. A fixação dos ganhos tributáveis em imposto de mais valias, deve comportar na sua fundamentação, os elementos de facto, sucintamente expostos que dêem a conhecer o percurso cognoscitivo que leva à aplicação das máximas de experiência utilizadas na decisão.